norma nº 2844/2018

o 
Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
=LEI N° 2.844 DE 25 DE MAIO DE 2018= 
Súmula: Abre crédito adicional especial no 
Orçamento Geral do Município para o exercício 
de 2018. 
JOSÉ ROBERTO RONQUI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, 
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no Orçamento do Município, para o exercício de 2018, aprovado pela Lei n° 2822, de 
11/12/2017, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 256.000,00 (Duzentos e cinquenta e 
seis mil reais), assim discriminado: 
Unidade Gestora • PREFEITURA MUNICIPAL 
Órgão • 02 EXECUTIVO 
Unidade Orçamentária • 02.05 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS 
Unidade Executora • 02.05.03 PRAÇAS, PARQUES E JARDINS 
Dotação Orçamentária.: 154520122.1.231000 OBRAS DE IMPLANTAÇÃO E READEQUAÇÃO DE ESPAÇOS URBANOS 
Elemento Econômico • 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 
Fonte • 5 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 
Código Aplicação • 100.0027 OBRAS DE IMPLANTAÇÃO E READEQUAÇÃO DE ESPAÇOS URBANOS 
Valor • R$ 256.000,00 
Total R$ 256.000,00 
Art. 2° A cobertura do crédito aberto no artigo 1° será 
através de excesso de arrecadação, em face da transferência de recursos advindos do Ministério 
das Cidades. 
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no Orçamento do Município, para o exercício de 2018, aprovado pela Lei n° 2822, de 
11/12/2017, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), assim 
discriminado: 
Unidade Gestora • PREFEITURA MUNICIPAL 
Órgão • 02 EXECUTIVO 
Unidade Orçamentária • 02.05 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS 
Unidade Executora • 02.05.03 PRAÇAS, PARQUES E JARDINS 
Dotação Orçamentária.: 154520122 1.231000 OBRAS DE IMPLANTAÇÃO E READEQUAÇÃO DE ESPAÇOS URBANOS 
Elemento Econômico • 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva. 119— Centro — Palinital-SP — CEP: 19970-000 
CNP!: 44.543981/0001-99— Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov. 
IF 
4,- 
ONQUI 
-PREFEI ICIPAL￾ÃO DE DOCUMENTAÇÃO E 
PATRIMÔNIO DA SECRETA 
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 25 
• 
Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
Fonte • 1 TESOURO 
Código Aplicação • 100.0027 OBRAS DE IMPLANTAÇÃO E READEQUAÇÃO DE ESPAÇOS URBANOS 
Valor • R$ 5.000,00 
Art. 4° Para atender a suplementação de que trata o 
artigo 3° será feito a redução na seguinte dotação orçamentária: 
Unidade Gestora • PREFEITURA MUNICIPAL 
órgão • 02 EXECUTIVO 
Unidade Orçamentária • 02.05 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS 
Unidade Executora • 02.05.05 VIAS E LOGRADOUROS 
Dotação Orçamentária • 154510122.1.206000 OBRAS NA SMOS 
Elemento Econômico • 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 
Fonte • 5 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 
Código Aplicação • 110.0000 GERAL 
Valor • R$ 5.000,00 
Art. 5° Por conta do crédito aberto pelos artigos anteriores 
ficam alterados e atualizados os anexos da Lei n° 2821/2017 (LDO) e da Lei n° 2820/2017 
(PPA). 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 25 de maio de 2018. 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, .119— Centro — Pahnital-SP — CEP: 19970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99-- Fone: ( 8) 3351-9333 — www.pal mita I.sp.gov.br