norma nº 2845/2018

Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
=LEI N° 2.845 DE 25 DE MAIO DE 2018= 
Determina ao Poder Executivo Municipal 
o repasse, à Santa Casa de Misericórdia de 
Palmital-SP., de valor objeto de devolução 
pela Câmara Municipal de Palmital, 
durante o exercício de 2018. 
JOSÉ ROBERTO RONQUI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, 
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei, 
Art. P Fica determinado ao Poder Executivo 
Municipal o repasse, à Santa Casa de Misericórdia de Palmital-SP, de valor objeto de 
devolução pela Câmara Municipal, durante o exercício de 2018, em até R$ 600.000,00 
(seiscentos mil reais). 
Art. 2° O repasse constante no artigo anterior deverá 
atender exclusivamente as despesas de custeio da entidade, mediante prestação de contas. 
Art. 3° As despesas decorrentes do presente correrão 
por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 25 de maio de 2018. 
JO RONQUI 
-PREFEI NICIPAL￾Publicado na D ÃO DE DOCUMENTAÇÃO E 
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