norma nº 220/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
DECRETO LEGISLATIVO N° 220 DE 05 DE JUNHO DE 2.018 
Do Vereador Francisco de Souza - Caninha 
Susta os efeitos do Decreto n° 4.352, de 22 de 
dezembro de 2017, expedido pelo Prefeito 
Municipal de Palmital que "Fixa Custo com a 
Atividade Limpeza Pública (Remoção de Lixo 
Domiciliar)". 
RODOLFO MANSOLELI, Presidente da Câmara Municipal de Palmital, Estado 
de São Paulo, no uso das atribuições que me confere o inciso IV do Artigo 52 da Lei 
Orgânica do Município, de 31 de março de 1.990, e, 
Considerando que o Prefeito Municipal publicou na Imprensa Oficial do 
Município, (Semanário Oficial) do dia 11 de janeiro de 2018, na página 8, o Decreto n° 
4.352/2017, o qual "Fixa o Custo com a Atividade Limpeza Pública (Remoção de Lixo 
Domiciliar)". 
Considerando que no Art. 1°, do Decreto n° 4.352/2017, a Administração Pública, 
para efeito de cobrança da Taxa de Coleta de Lixo para o exercício de 2018, fixou o custo da 
Remoção de Lixo Domiciliar de forma descriteriosa; 
Considerando que o Prefeito Municipal em resposta ao Requerimento n° 74, de 19 
de março de 2018, de autoria deste Vereador, informou que a atualização monetária acerca da 
majoração da Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar, autorizada pela Lei Complementar 
Municipal n° 81, de 7 de agosto de 2001, já se encontrava inclusa no Decreto n° 4.352/2017; 
Considerando que a Lei n° 1.278, de 11 de novembro de 1983 (Código Tributário 
Municipal), em Art. 139, diz que o custo com a Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar será 
dividido proporcionalmente às testadas dos imóveis, situados nos locais onde se dê a atuação 
da Prefeitura; 
Considerando que a Constituição Federal em seu Art. 150, Inciso I, dispõe que é 
vedado ao Município exigir ou aumentar tributo sem Lei que o estabeleça; 
Considerando que em simetria constitucional, a Lei Orgânica do Município de 
Palmital LOM, em seu Art. 164, Inciso I, dispõe que é vedado ao Município exigir ou 
aumentar tributo sem Lei que o estabeleça; 
Considerando que, da mesma forma, a Lei Orgânica do Município de Palmital - 
LOM, em seu Art.164, Inciso II, dispõe que é vedado ao Município instituir tratamento 
desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente; 
Considerando que a Lei Complementar Municipal n° 81, de 7 de agosto de 0 1, 
em seu Art. 1°, prevê que será utilizado o índice Geral de Preço ao Consumidor - PC, 
acumulado nos últimos 12 (doze) meses, para a atualização monetária dos tributos; 
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Considerando que, mesmo que fosse aplicada a inflação dos últimos 12 (doze), a 
qual, à época da expedição do Decreto n° 4.352, em 22 de dezembro de 2017, restou 
acumulada em 2,06% (dois vírgula seis décimos por cento), para ajustar os valores Taxa de 
Coleta de Lixo Domiciliar, os valores cobrados seriam muito menos dos que foram impostos 
por meio do referido Decreto; 
Considerando que os valores fixados por meio do Decreto n° 4.352/2017 para a 
cobrança da Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar, impôs aos contribuintes um aumento de, 
aproximadamente, 60% (sessenta por cento); 
Considerando que é público e notório que o Decreto n° 4.352/2017 culminou em 
uma forma abusiva de aumentar a arrecadação, em visível imposição de exagerado ônus ao 
contribuinte; e, 
Considerando que restou evidente que o Chefe do Poder Executivo exorbitou do 
seu Poder Regulamentar, bem como dos limites da delegação legislativa, fazendo má 
utilização do Decreto n° 4.352/2017, assim como está flagrante a sua ilegalidade. 
Faç o Saber que a Câmara Municipal de Palmital, Estado de São Paulo, 
aprovou e eu promulgo o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO: 
Art. 1° Ficam sustados, nos termos do Inciso IX, do Art. 20, cc. Art. 144, ambos 
da Constituição do Estado de São Paulo, os efeitos do Decreto n° 4.352/2017, que "Fixa 
Custo com a Atividade Limpeza Pública (Remoção de Lixo Domiciliar)". 
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor da data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, 05 de junho de 2.018. 
RODOLFOid OLELI 
Pre nte 
Publicado na Secretaria da Câm. a Municipal de Palmital, em 05 de junho de 
LEONARDO HENRI VIECILI ALVES 
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