norma nº 18/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EMENDA N°18 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 
Dos Vereadores André Fernando Basso, Ana Elisa Martins Elias da Silva, Christina Amaro 
Pereira, Rodolfo Mansoleli e Francisco de Souza - Caninha 
Suprime o parágrafo único do artigo 73, da Lei Orgânica do 
Município. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, Estado de São Paulo, 
nos termos do artigo 62, .§ 2° da Lei Orgânica do Município, de 31 de março de 1990, 
Faz Saber que a Câmara Municipal de Palmital, Estado de São Paulo, aprovou 
e ela promulga a seguinte EMENDA À LEI ORGÂNICA: 
Art. 10- Fica suprimido o parágrafo único do artigo 73 da Lei Orgânica do 
Município de Palmital. 
Art. 2° - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITA em 05 de junho de 2.018. 
RODOLF SOLELI 
e Klent 
ANDRÉ FE 4O BASSO 
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Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital, em 05 de junho de 2.018. 
LEONARDO HENRIQUE t CILI ALVES 
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Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP 183351-1214 
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