norma nº 159/2007

UR SÉRGIO DE AMORIM 
Presidente 
CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL 
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 — Caixa Postal 31 
Fones: O xx 18 351-1214/351-2443 - fax 351-2442 - email: cmptal@webtal.com.br 
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DECRETO LEGISLATIVO N° 159 DE 04 DE SETEMBRO DE 2007 
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PARECER 
PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE 
SÃO PAULO - PROCESSO N° TC-002724/026/05, 
RELATIVO AS CONTAS ANUAIS DO EXERCÍCIO DE 
2.005 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL. 
MAURO SÉRGIO DE AMORIM, Presidente da Câmara Municipal de 
Palmital, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV 
do Artigo 52 da Lei Orgânica do Município, de 31 de março de 1.990. 
Faz Saber que a Câmara Municipal de Palmital, Estado de São 
Paulo, aprovou e eu promulgo o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO: 
Artigo 1° - Fica aprovado, nos termos do artigo 37, inciso XV da Lei 
Orgânica do Município, o parecer prévio emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas 
do Estado de São Paulo, relativo as contas do exercício de 2.005 da Prefeitura 
Municipal de Palmital, referente ao Processo n° TC-002724/026/2005. 
Artigo 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Artigo 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Palmital, em 04 de 
setembro de 2.007.- 
Publicado na Secretaria da CO' ara,,Municipal de Palmital, em 04 de 
setembro de 2007. 
SYDNEY A RA Cfla-RAMOS 
Diretor da Secretaria