norma nº 2847/2018

Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
=LEI N° 2.847 DE 28 DE JUNHO DE 2018= 
Do Vereador Eduardo Apolinário de Vasconcellos 
Dispõe sobre a participação da Banda 
Municipal ou Fanfarra nos eventos 
Cívicos realizados no município de 
Palmital. 
JOSÉ ROBERTO RONQUI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, 
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica incluída a participação da Banda 
Municipal ou de uma Fanfarra do Município, nos eventos Cívicos realizados e/ou 
organizados pela Prefeitura Municipal de Palmital. 
Art. 2° Visando valorizar o trabalho e o talento de 
nossos músicos e de nossos estudantes, a participação nas circunstâncias previstas nesta 
Lei, deverá ser por Banda Municipal ou uma Fanfarra local. 
Parágrafo único — A participação de outras Bandas 
convidadas ou Fanfarras, poderá ocorrer independente da presença ou não das locais. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 28 de junho de 2018. 
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-PREFEITO MUNICIPAL￾Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E 
PATRIMÔNIO DA SECRETAR i ADo A e I A PREFEITURA 
MUNICIPAL DE PALMITAL, e 8 de j 
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Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 1 Nr . itro — Palmital-SP — CEP: 19970-000 
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