norma nº 2846/2018

Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E 
PATRIMÔNIO DA SECRETARIA 1 RAÇÃO DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 2 .." 
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"Se .0-03- 
Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
=LEI N° 2.846 DE 28 DE JUNHO DE 2018= 
• 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CELEBRAR CONVÊNIO COM O 
COMANDO DO EXÉRCITO 
BRASILEIRO, POSSIBILITANDO O 
FUNCIONAMENTO DE UM TIRO-DE￾GUERRA NO MUNICÍPIO DE 
PALMITAL-SP E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JOSÉ ROBERTO RONQUI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, 
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a 
celebrar convênio com o Comando do Exército Brasileiro, possibilitando o 
funcionamento de um tiro de Guerra no Município de Palmital-SP. 
Art. 2° O Município viabilizará a sede do Tiro-de￾Guerra, do estande de tiro e instalações do Tiro-de-Guerra, se comprometendo a 
manutenção do mesmo. 
Art. 30 As despesas decorrentes do presente correrão 
por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 28 de junho de 2018. 
JOStROBERTO RONQUI 
-PREFEITO MUNICIPAL￾Praça Mal. Arthur da Costa e Silva. I 19 -- Centro - Palmital-SP - 199704)00 
CNPJ: 44.543.981/00(1 I --- Fone: I I 8) 3351-9333 \VM pa rn it a I . sp. v. br