norma nº 2850/2018

Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
=LEI N° 2.850 DE 06 DE JULHO DE 2018= 
Súmula: Remaneja dotações no Orçamento 
Geral do Município do exercício de 2018. 
JOSÉ ROBERTO RONQUI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, 
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar 
nos termos do Artigo 167, IV da Constituição Federal no Orçamento vigente, aprovado pela Lei 
n° 2822, de 11/12/2017, o valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), assim 
discriminado: 
Remanej a-se de: 
02.03.01 Ensino Infantil 
123650117.2.150000 Manutenção do Ensino Infantil 
144 — 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas FR 01 1.000.000,00 
145 —319013 Obrigações Patronais FR 01 200.000,00 
Total - R$ 1.200.000,00 
Para: 
02.03.03 FUNDEB 
123650119.2.160000 Manutenção do Ensino de O a 3 anos 40 — FUNDEB 
420 — 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas — FR 02 1.100.000,00 
421 —319013 Obrigações Patronais — FR 02 100.000,00 
Total - R$ 1.200.000,00 
Art. 2° Por conta do remanejamento crédito aberto pelo Artigo 10 
ficam alterados e atualizados os anexos da Lei n° 2821/2017 (LDO) e da Lei n° 2820/2017 
(PPA). 
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 06 de julho de 2018. 
JO ONQ 
-PREFEITO M CIPAL￾Public SAO DE DOCUMENTAÇÃO E 
PATRIMÔNIO DA SECRETARI DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 06 
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