norma nº 2851/2018

Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
=LEI N° 2.851 DE 06 DE JULHO DE 2018= 
Dispõe sobre as alterações que especifica na Lei 
n° 1278, de 11 de novembro de 1983 (Código 
Tributário do Município de Palmital). 
JOSÉ ROBERTO RONQUI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, 
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei, 
Art. 1° Acrescenta-se à Lei n° 1278, de 11 de novembro de 1983, o Art. 63-
A., a qual passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 63-A. Materializado o fato gerador, citado no Art. 59, da Lei n° 1278, 
de 11 de novembro de 1983, o prestador de serviço deverá emitir nota fiscal de serviços, 
nos termos do regulamento expedido pelo Poder Executivo." 
Art. 2° Acrescenta-se à Lei n° 1278, de 11 de novembro de 1983, o Art. 71-
A., a qual passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 71-A. O prestador, o tomador e o intermediário, deverão fazer 
declaração do ISSQN relativo aos serviços prestados e contratados nos termos do 
regulamento expedido pelo Poder Executivo." 
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 06 de julho de 2018. 
JO RONQUI 
-PREFEITO MUNICIPAL￾Publicado SÃO DE DOCUMENTAÇÃO E 
PATRIMÔNIO DA SECRETA ADM NISTRAÇÃO DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE PALMITAL, e 
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