norma nº 315/2018

Requisitos para Preenchimento: 
Servidor Público Municipal ocupante de cargo 
de provimento efetivo e ensino médio 
completo ou ensino superior completo. 
Gratificação: 
Ensino Médio completo, 20% (vinte por 
cento) sobre a referência DAS-4 e Ensino 
Superior Completo, 30% (trinta por cento) 
sobre a referência DAS-4. 
Coordenador de Convênios de Obras 
Coordenar prazos de convênio, arquivando, organizando e relacionando documentos e 
exigências; 
Elaborar Ofícios, Declarações, Memorando e demais documentos administrativos auxiliando os 
Engenheiros do Município sempre que achar necessário; 
Coordenar entrega de documentos que são exigências para formalização de convênios; 
Aperfeiçoar o fluxo e organização dos documentos de modo a otimizar os trabalhos; 
Solicitar insumos necessários para o bom andamento dos trabalhos administrativos no setor de 
Engenharia; 
Buscar programas e recursos, de forma digital, junto às secretarias e ministérios que possam 
beneficiar o município; 
Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
=LEI COMPLEMENTAR N° 315 DE 06 DE JULHO DE 2018= 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNÇÃO 
GRATIFICADA DE COORDENADOR DE 
CONVÊNIOS DE OBRAS, ALTERANDO O 
ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N° 
241 DE 15 DE JULHO DE 2013, ALTERADA 
PELA LEI COMPLEMENTAR 277 DE 01 
DE JUNHO DE 2015 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JOSÉ ROBERTO RONQUI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, 
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica criada a função gratificada de 
COORDENADOR DE CONVÊNIOS DE OBRAS, alterando o anexo II da Lei 
Complementar n° 241 de 15 de julho de 2013, alterada pela Lei Complementar n° 277 de 
01 de junho de 2015, com a inclusão da nova função, bem como dos requisitos de 
preenchimento, atribuições e forma de gratificação, que passa a ter a seguinte redação: 
ANEXO II 
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS 
Requisitos de preenchimento, forma de gratificação e atribuições 
Praça Mal..Arthur da Costa. e Silva, 119 -- Centro -- Palinital-SP - CEP: 19970-000 (05) ... 
CNPJ: 44.543.98110001-99-• Fone: (18) 3351-9333 - ww w.palrn ital. sp.govbr 
Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
Coordenar o trabalho no setor de engenharia, de forma administrativa, minimizando o tempo 
necessário para o atendimento das solicitações e documentos; 
Agendar reuniões com os demais setores e interessados para facilitar a resolução de problemas 
e/ou o atendimento a requerimentos; 
Coordenar de maneira administrativa a entrada e saída de documentos no setor de Engenharia, 
resguardando a integridade, controle, acesso, manutenção e atualização dos mesmos. 
Emitir relatórios referente a tramitação de cada convênio de obras quando solicitado ou 
autorizado por superior hierárquico. 
Art. 2° As despesas decorrentes da execução e aplicação 
desta Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se 
necessário. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 06 de julho de 2018. 
JO ONQII 
-PREFEITO MUNICIPAL￾Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E 
PATRIMÔNIO DA SECRETARI Ir ' ISTRA • PREFEITURA 
MUNICIPAL DE PALMITAL, em O 
Praça Mal. Arattir da Costa c Silva. 119 (lenta') — CUIP: 19970-000 
CNPJ: 44543981/000-99-- Fone: (18) 3351 w\vw.palmital.sp.gov.br 
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