norma nº 316/2018

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MUNICIPAL￾Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
=LEI COMPLEMENTAR N° 316 DE 06 DE JULHO DE 2018= 
INSTITUI GRATIFICAÇÃO MENSAL PARA 
CIRURGIÃO DENTISTA/ODONTOLOGO 
NA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
PALMITAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JOSÉ ROBERTO RONQUI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, 
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei, 
Art. 1° - Fica instituída gratificação mensal no valor 
de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) a ser atribuída aos CIRURGIÕES 
DENTISTAS/ODONTOLOGOS que realizarem procedimentos além dos definidos na 
NOB/SUS/96 e NOAS 2001, independente do regime jurídico que são contratados. 
Art. 2° - A designação dos profissionais será realizada 
pelo Secretário da Saúde do Município, após análise de indicação realizada pelo servidor 
ocupante da função gratificada de Coordenador do Programa de Saúde Bucal, conforme a 
necessidade da administração, podendo ser revogada a qualquer tempo. 
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei correrão 
por conta de dotações orçamentárias no orçamento vigente. 
Art. 4° - A gratificação disciplinada nesta Lei não será 
incorporada ao vencimento do servidor. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 06 de julho de 2018. 
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E 
PATRIMÔNIO DA SECRETA STRAÇÃO DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 
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