norma nº 2852/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI N° 2.852 DE 10 DE JULHO DE 2.018 
Do Vereador Francisco de Souza - Caninha 
Dispõe sobre a criação de Plataforma 
Virtual para acompanhamento das obras 
da Prefeitura do município de Palmital/SP. 
e dá outras providências. 
RODOLFO MANSOLELI, Presidente da Câmara Municipal de Palmital, 
Estado de São Paulo, 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU 
PROMULGO, NOS TERMOS DO ARTIGO 52, IV DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO, A SEGUINTE LEI: 
Art. 10Em cumprimento ao principio constitucional da publicidade, o 
Poder Executivo criará uma Plataforma Virtual para acompanhamento e execução das 
obras realizadas pela Prefeitura Municipal de Palmital, aberto à consulta pública. 
Parágrafo Único. Entende-se por obras da Prefeitura, todas aquelas que 
compreendem novas edificações, restaurações e manutenções em prédios, edificações 
e patrimônio público. 
Art. 2° Para os efeitos desta Lei, o Portal deverá ser 
amplamente divulgado e de fácil acesso à população, inclusive à população com 
reduzido conhecimento de informática. 
Art. 3° As informações devem ser claras e de fácil entendimento, devendo 
constar início e término da obra, custo total, secretarias e departamentos 
fiscalizadores, engenheiro responsável e alcance social e fmalidade da obra, bem 
como as planilhas de medições de andamento das respectivas obras. 
Art. 4° Caberá à Prefeitura Municipal de Palmital regulamentar, por 
Decreto, no que julgar necessário, para o fiel cumprimento desta Lei. 
Art. 5° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por 
conta das verbas próprias constantes do orçamento vigente, as quais poderão ser, 
suplementadas, se necessário. 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179. Centro - Palmital/SP 183351-1214 
CNPJ 49.893.225/0001-03. www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br 
2018. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 10 de julho de 2.018 
RODOLF SOLELI 
P esidente 
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital, em 10 de julho de 
LEONARDO HENRI 1 IECILI ALVES 
Di i1 eral 
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP 
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br