norma nº 2855/2018

Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
=LEI N° 2.855 DE /2 DE JULHO DE 2018= 
Da Vereadora Christina Amaro Pereira 
Dá nova redação a ementa da Lei n° 
2.401, de 24 de junho de 2010, ao caput e 
aos §§ 1° e 2°, todos do Artigo 5°, da Lei 
n° 2.401, de 24 de junho de 2010 e 
acrescenta os §§ 30
, 40
, 50
, 6° e 7°, no 
Artigo 5°, da Lei n°2.401, de 24 de junho 
de 2010, que disciplina a colocação de 
entulhos nas vias públicas e dá outras 
providências. 
JOSÉ ROBERTO RONQUI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, 
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei, 
Art. 1° A ementa da Lei n° 2.401, de 24 de junho de 2010, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Disciplina a colocação de entulhos nas vias públicas e sobre a utilização de 
caçambas coletoras de entulhos." 
Art. 2° O caput e os §§ 1° e 2°, do artigo 5°, da Lei n° 2.401, de 24 de junho de 
2010, passam a vigorar, acrescidos dos §§ 3°, 4°, 5°, 6° e 7°, com a seguinte redação: 
"Artigo 5° - As empresas proprietárias de caçambas coletoras que efetuam coleta 
de entulhos de obras de construção civil, reforma e demolição no Município de Palmital, ficam 
obrigadas a atender as seguintes exigências: 
deverão conter faixa zebrada com tinta ou película refletivas por toda extensão 
da caçamba que facilitem a sua visualização, principalmente no período noturno; 
distância de bordo inferior da faixa ao piso deverá ser de 0,50 cm, 
aproximadamente; 
largura da faixa refletiva de 0,30 cm; 
faixa reflexiva com largura de 0,50 cm em todos os cantos vivos verticais da 
caçamba; 
indicação do nome da empresa e de seu telefone, acima da faixa zebrada com 
letras visíveis e com altura mínima de 0,10 cm nas duas faces maiores; 
Praça Mal. Ariltur da Costa Sila. 119 Centro - Paltnital-SP — 19970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - ( I 8) 3 3 5 I -9333 - • WV,W.palmi I al. sp.gov. 
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deverão ainda apresentar no mesmo local, numeração sequencial composta 
pelo prefixo identificativo da empresa, fornecido pelo setor competente, seguido do número de 
caçamba com letras de 0,10 cm nas faces maiores; 
torna-se proibido utilizar a caçamba ou veículo coletor de entulho como 
instrumento de qualquer tipo de propaganda ou anúncio. 
§ 1° Poderão ser colocadas caçambas na via pública quando não houver espaço no 
interior da obra ou seu interior for inacessível, nesta hipótese a maior dimensão horizontal da 
caçamba deverá ficar paralela a guia a uma distância de 0,30 cm da mesma; 
§ 2° É proibida a colocação de caçambas a menos de 10 (dez) metros de 
alinhamento da guia da rua mais próxima em esquina ou de pontos de ônibus; 
§ 3° Em todos os trechos de vias públicas onde o Código Nacional de Trânsito e a 
sinalização não permitam o estacionamento de veículos, será proibida a colocação de caçambas; 
§ 4° Em todos os locais, em que possam as caçambas sugerir risco de danos e à 
segurança de veículos e pedestres, sua colocação é proibida; 
§ 5° O depósito e o transporte em caçambas de entulhos, terras, agregados e 
qualquer material deve ser executado de forma a não provocar derramamentos na via pública e 
poluição, devendo serem respeitadas as seguintes exigências: 
os veículos com a caçamba deverão trafegar com carga rasa, limitada à borda da 
caçamba, sem qualquer coroamento, com cobertura ou outro dispositivo que impeça a queda de 
material durante o seu transporte, devendo ter seu equipamento de rodagem limpo, antes de 
atingirem a via pública; 
no decorrer da carga e descarga dos veículos, deverão ser adotadas todas as 
precauções possíveis, de modo a não gerar riscos a pessoas e aos veículos em trânsito; 
será de responsabilidade única e exclusiva da empresa proprietária da 
caçamba, se em trânsito, o veículo que a carregar ocasionar riscos ou danos às pessoas ou coisas, 
sendo estas públicas ou particulares; 
será proibida a utilização das caçambas ou veículo coletor de entulho dos 
fornecedores de serviço licenciados, para lixo orgânico ou para armazenamento e transporte de 
materiais perigosos e nocivos à saúde. 
§ 6° A remoção de todo material remanescente da carga ou descarga, bem como a 
varrição ou lavagem do local, deverão ser providenciadas imediatamente após a conclusão dos 
Praça Arthur da Costa e Silva. 119 -- (:entro - Palmitul-SP -- (21T: 19970-000 
44.543.981/0001-99 -- 1g) . 151-0333 - VV‘ w.pal mita 1.sp.gov.br 
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serviços, pelo proprietário ou executor da obra, podendo ser executadas pela Prefeitura, mediante 
o pagamento de taxas; 
§ 70 As transgressões às normas previstas neste artigo, geram as seguintes 
penalidades ao infrator: 
advertência por escrito, notificando-se o infrator a sanar a irregularidade, no 
prazo de 48 (quarenta e oito horas), contadas da notificação, sob pena de multa; 
não sanada a irregularidade, será aplicada multa no valor de 50 (cinquenta) 
UFESPs; 
em caso de reincidência, a multa prevista no inciso anterior será aplicada em 
dobro; 
persistindo a irregularidade, mesmo após a imposição da multa em dobro, será 
suspenso o alvará de licença e funcionamento concedido, por 30 (trinta) dias, decorrido esse 
prazo, o alvará será regularmente cassado pela Prefeitura Municipal, com a consequente 
interdição da atividade; 
lacração do estabelecimento clandestino, arrolamento de todos os bens 
constantes ao domicilio, que ficarão depositados em nome do proprietário da empresa; 
VII- A fiscalização e aplicação das penalidades e multas dispostas nesta Lei são 
de competência da Prefeitura Municipal. 
Art. 3° Para o efeito desta lei, as empresas que operam no ramo, terão o prazo de 
150 (cento e cinquenta) dias, para regularizar sua situação a contar da data de sua publicação. 
Art. 4° Revoga-se a Lei n° 1.781, de 18 de setembro de 1997. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 12 de julho de 2018. 
.2. e 
JONQUI 
-PREFEITO MUNICIPAL￾Publicado na DI O DE DOCUMENTAÇÃO E 
PATRIMÔNIO DA SECRETA MINISTRAÇÃO DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 
l'rna lal. Sik 11‘) - ,ntro - - CEP: 19970-000 
CNPJ:14.5.13.981/(100 l'one: (18)2,351-)333 - \‘' w.palmilal.sp.gov.br