norma nº 2857/2018

Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
=LEI N°2857 DE 08 DE AGOSTO DE 2018= 
Do Vereador Marcos Antonio Reli Sebrian 
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos 
estabelecimentos bancários do 
Município de Palmital, manterem a 
presença de agente de segurança nas 
áreas de autoatendimento. 
JOSÉ ROBERTO RONQUI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, 
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei, 
Art. 1° Os estabelecimentos bancários do Município 
de Palmital, deverão manter, no mínimo, 01 (um) agente de segurança nas áreas de 
autoatendimento localizadas no interior das agências, durante todo o período em que os 
caixas eletrônicos estiverem disponíveis aos usuários, inclusive no período noturno e aos 
finais de semana. 
Art. 20VETADO. 
Art. 30 O descumprimento do disposto nesta Lei 
sujeita a instituição financeira infratora às seguintes sanções: 
I - multa diária no valor equivalente a 25 (vinte e 
cinco) UFESPs; 
II- suspensão do alvará de funcionamento, após 30 
(trinta) dias da incidência de multa diária. 
§ 1°- Os recursos provenientes das multas serão 
destinados ao Fundo Social de Solidariedade do Município de Palmital. 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva. 119 — Centrõ — CU: 19970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99-- FOTIC: ( 18) 3351-9333 — WWw.palmita I.sp.gov.br 
Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Pauto - 
Art. 4° Para o efeito desta Lei, os estabelecimentos 
bancários, terão o prazo de até 120 (cento e vinte) dias para darem atendimento ao 
disposto no artigo 1°, a contar da data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 08 de agosto de 
2018. 
JOS TO ONQUI 
-PREFEITO MUNICIPAL￾Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E 
PATRIMÔNIO DA SECRETARIA ÇÃO DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE PALMITAL, 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva. 119 - Centro - Pahnhal-SP - CEP: 19970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99 Fone: (18)3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br