norma nº 2858/2018

Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
=LEI N° 2.858 DE 13 DE AGOSTO DE 2018= 
ESTABELECE AS DIRETRIZES A 
SEREM OBSERVADAS NA 
ELABORAÇÃO DA LEI 
ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO 
PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JOSÉ ROBERTO RONQUI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, 
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei, 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1.0 - Nos termos da Constituição Federal, art. 165, § 2.°, Lei n.° 4.320/64 e Lei Orgânica do 
Município, esta Lei fixa as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de 2019, 
orienta a elaboração da respectiva lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação 
tributária e atende às determinações impostas pela Lei Complementar n.° 101, de 4 de maio de 
2000 e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional. 
§ Único - As normas contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos da administração direta e 
indireta. 
Art. 2.° - A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes Legislativo, Executivo, 
entidades da Administração Direta e Indireta, nos termos da Lei Complementar n.° 101, de 2000, 
observando-se os seguintes objetivos estratégicos: 
I - combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social; 
II - promover o desenvolvimento do Município e o crescimento econômico; 
III - reestruturação e reorganização dos serviços administrativos, buscando maior eficiência de 
trabalho e arrecadação; 
IV - assistência à criança e ao adolescente; 
V - melhoria da infraestrutura urbana; 
CAPÍTULO II 
METAS E PRIORIDADES 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva. I 19 — Centro --- Palmital-SP CEP: 19970-000 
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Art. 3.0 
 - As metas-fim da Administração Pública Municipal para o exercício de 2.019 
especificadas nos Anexos V e VI que integram esta Lei, também estão estabelecidas por 
programas constantes do plano Plurianual relativo ao período 2018/2021. 
CAPÍTULO III 
DAS METAS FISCAIS, PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS RISCOS 
Art. 4 0 
 - As metas de resultados fiscais do município para o exercício de 2.019 são aquelas 
apresentadas no demonstrativo de Metas Fiscais, integrante desta Lei, desdobrados em: 
Tabela I — Metas Anuais; 
Tabela II — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; 
Tabela III — Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três 
Exercícios Anteriores; 
Tabela IV — Evolução do Patrimônio Líquido; 
Tabela V — Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; 
Tabela VI — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e 
Tabela VII — Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. 
§ Único - As tabelas I, e III de que trata o "caput" são expressas em valores correntes e 
constantes, caso ocorra mudanças no cenário macroeconômico do país seus valores poderão ser 
alterados, conforme Decreto do Executivo. 
Art. 5.0 
 - Integra esta lei o anexo denominado Anexo de Riscos Fiscais, onde são avaliados os 
passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, com indicação das 
providências a serem tomadas pelo Poder Executivo caso venha a se concretizar. 
CAPÍTULO IV 
DAS ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA 
LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2.019 
Art. 6.° - Atendidas as metas priorizadas para o exercício de 2.019, a lei orçamentária poderá 
contemplar o atendimento de outras metas, desde que façam parte do Plano Plurianual 
correspondente ao período de 2018/2021 e nesta Lei. 
Art. 7.0 
 - A lei orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos se não 
estiverem adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de 
conservação do patrimônio público. 
§ Único - Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja realização física esteja 
conforme o cronograma físico-financeiro pactuados em vigência. 
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Art. 8.° - Para fins do disposto no art. 16, § 3.°, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 
2000, consideram-se irrelevantes as despesas realizadas anualmente até o valor de R$ 8.000,00 
(oito mil reais), no caso de aquisição de bens ou prestação de serviços, e de até R$ 15.000,00 
(quinze mil reais), no caso de realização de obras públicas ou serviços de engenharia. 
Art. 9.° - Em atendimento ao disposto no art. 4.°, inciso I, alínea "e", da Lei Complementar n.° 
101, de 4 de maio de 2000, os custos dos programas finalísticos financiados pelo orçamento 
municipal deverão ser apurados mensalmente mediante liquidação da despesa. 
§ 1.° - As despesas serão apropriadas de acordo com a efetiva destinação dos gastos, baseados 
em critérios de rateio de custos dos programas. 
§ 2.° - A avaliação dos resultados far-se-á a partir da apuração dos custos e das informações 
físicas referentes às metas estabelecidas na LDO. 
§ 3.° - Para os efeitos deste artigo, considera-se programa finalístico aquele cujo objetivo 
estratégico é o de proporcionar a incorporação de um bem ou serviço para atendimento direto das 
demandas da sociedade. 
Art. 10 - Quando da execução de programas de competência do município, poderá este adotar a 
estratégia de transferir recursos a instituições privadas sem fins lucrativos, desde que 
especificamente: 
I - Autorizadas em lei municipal; 
II - Seja firmado convênio, ajuste ou congênere, pelo qual fiquem claramente definidos os 
deveres e obrigações de cada parte, forma e prazos para prestação de contas; 
III — Possua certificação da entidade junto ao respectivo conselho municipal; 
IV — A Entidade esteja sediada e comprovadamente exercendo suas atividades em período 
superior a 12 (doze) meses no Município; 
V — Apresentar declaração atualizada de funcionamento regular, lavrada por órgão federal, ou 
estadual, com jurisdição no Município; 
VI - Apresentar as certidões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Fundo de 
Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) que somente serão aceitas dentro do prazo de validade 
nelas assinalado; 
VII — O beneficiário deverá aplicar, nas atividades-fim ao menos 80% (oitenta por cento) de sua 
receita total; 
VIII — Manifestação prévia e expressa do setor técnico e da assessoria jurídica do Município; 
§ único — É vedada a transferência de recursos para instituições cujos dirigentes sejam também 
agentes políticos do Governo Municipal. 
Art. 11 - As transferências financeiras entre órgãos dotados de personalidade jurídica própria, 
assim como os fundos especiais, que compõem a lei orçamentária, ficam condicionados às 
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normas constantes das respectivas leis instituidoras, leis específicas ou regras determinadas pela 
Secretaria do Tesouro Nacional, não se aplicando, o disposto no artigo anterior. 
Art. 12 - Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária do exercício de 2.019, o 
Executivo estabelecerá, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de 
modo a compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais. 
§ 1.° - Integrarão a programação financeira e o cronograma de desembolso: 
I - Transferências financeiras à conceder para outras entidades integrantes do orçamento 
municipal, inclusive do regime próprio de previdência; 
II - Transferências financeiras à receber de outras entidades integrantes do orçamento municipal; 
III - Eventual estoque de restos a pagar processado de exercícios anteriores; 
IV - Saldo financeiro do exercício anterior. 
§ 2.° - O cronograma de que trata este artigo dará prioridade ao pagamento de despesas 
obrigatórias e de caráter continuado do município em relação às despesas de caráter 
discricionário e respeitará todas as vinculações constitucionais e legais existentes. 
§ 3.° - As transferências financeiras ao Poder Legislativo serão realizadas de acordo com o 
cronograma anual de desembolso mensal, respeitando o limite máximo estabelecido no art. 29-A 
da Constituição Federal de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional n.° 25, de 14 de 
fevereiro de 2000. 
Art. 13 - Excluídos os valores de que trata o artigo anterior, a reserva de contingência do Poder 
Executivo será equivalente a no máximo 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida 
prevista na proposta orçamentária de 2.019, e será destinada a: 
I - cobertura de créditos adicionais; e 
II - atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. 
§ 1.0 - O Projeto de Lei Orçamentária de 2019 conterá reservas específicas para o atendimento 
de: 
1- Programações de emendas individuais de execução obrigatória estabelecidas no § 9°, do Art. 
166, da Constituição Federal e § 6°, do Art. 176, da Lei Orgânica do Município de Palmital. 
§ 2.° - Os valores das reservas previstas no inciso I, do § 1°, deste artigo, serão equivalentes, 
respectivamente, ao montante da execução obrigatória de emendas individuais de 2018, 
calculado nos termos do § 11, do Art. 166, da Constituição Federal e § 8° do Art. 176, da Lei 
Orgânica do Município de Palmital." 
Art. 14 - Na forma do artigo 13 da Lei Complementar 101, até 30 (trinta) dias após a publicação 
da lei orçamentária, o Executivo estabelecerá, metas bimestrais para a realização das receitas 
estimadas. 
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§ 1.° - Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre, frustração na 
arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados nominal e primário 
fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta dias subseqüentes, o 
Executivo e o Legislativo determinarão a limitação de empenho e movimentação financeira, em 
montantes necessários à preservação dos resultados estabelecidos. 
§ 2.° - Ao determinarem a limitação de empenho e movimentação financeira, os Chefes dos 
Poderes Executivo e Legislativo adotarão critérios que produzam o menor impacto possível nas 
ações de caráter social, particularmente a educação, saúde e assistência social. 
§ 3.° - Não se admitirá a limitação de empenho e movimentação financeira nas despesas 
vinculadas, caso a frustração na arrecadação não esteja ocorrendo nas respectivas receitas. 
§ 4.° - Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as despesas que 
constituam obrigações legais do Município, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da 
dívida e precatórios judiciais. 
§ 5.° - A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada na hipótese de 
ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada em relação à meta fixada no 
Anexo de Metas Fiscais, obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da Lei complementar n.° 101, de 
4 de maio de 2000. 
Art. 15 - A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o artigo anterior 
poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração de receitas se reverta nos 
bimestres seguintes. 
Art. 16 - Fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas de responsabilidade de outras 
esferas de Governo, desde que firmados os respectivos convênios, termo de acordo, ajuste ou 
congênere e haja recursos orçamentários disponíveis. 
Art. 17 - O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado de forma consolidada, em conformidade 
com as diretrizes fixadas nesta lei, com o art. 165, §§ S.°, 6.°, 7.° e 8.°, da Constituição Federal, 
com a Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964, assim como à Lei Complementar n.° 101, 
de 4 de maio de 2000, portaria interministerial n.° 163, de 4 de maio de 2001, da Secretaria do 
Tesouro Nacional e atualizações posteriores. 
§ 1.° - A Lei Orçamentária Anual compreenderá: 
I - o orçamento fiscal; e 
II - o orçamento da seguridade social. 
§ 2.° - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade 
orçamentária, detalhada por categoria econômica, grupos de despesa, e modalidade de aplicação, 
nos termos da Portaria interministerial n.° 163, de 2001, do Ministério da Fazenda e do 
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. 
Praça Mal. ArthIll da Costa e Silva. 119 - Centro - Palmital-SP -- CEP: 19970-000 
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Art. 18 - A Mesa da Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária para o exercício de 
2.019 e a remeterá ao Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo previsto para remessa do 
projeto de lei orçamentária àquele Poder. 
§ Único - O Poder Executivo colocará a disposição do Poder Legislativo, no mínimo 30 dias 
antes do prazo determinado no "caput" deste artigo, sua proposta orçamentária consolidada, os 
estudos e estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida e as 
respectivas memórias de cálculo, na forma prevista no art. 12, § 3.° da Lei de responsabilidade 
Fiscal. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESPESAS COM PESSOAL 
Art. 19 - O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de qualquer das medidas 
relacionadas no art. 169, § 1.°, da Constituição Federal, poderá ser realizado mediante lei 
específica, desde que obedecidos os limites previstos nos art. 20, 22, § único, e 71, todos da Lei 
Complementar n° 101, de 4 maio de 2000, e cumpridas as exigências previstas nos art. 16 e 17 
do referido diploma legal, fica autorizado o aumento da despesa com pessoal para: 
I - concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos 
e funções ou alteração de estruturas de carreiras; e 
II - admissão de pessoal ou contratação a qualquer título. 
§ 1.° - Os aumentos de que trata este artigo somente poderão ocorrer se houver: 
I - prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos 
acréscimos dela decorrentes; 
II - lei específica para as hipóteses prevista no inciso I do "caput"; e 
III - observância da legislação vigente no caso do inciso II do "caput". 
§ 2.° - No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmente, os limites fixados 
nos art. 29 e 29-A da Constituição Federal. 
Art. 20 - Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 22 da Lei 
Complementar n.° 101, de 4 de maio de 2000, a manutenção de horas extras somente poderá 
ocorrer nos casos de calamidade pública, na execução de programas emergenciais de saúde 
pública ou em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida por decreto do Chefe 
do Executivo. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 
Art. 21 - Todo projeto de lei enviado pelo Executivo versando sobre concessão de anistia, 
remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de 
alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou 
contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, além de atender 
ao disposto no art. 14 da Lei Complementar n.° 101, de 4 de maio de 2000, deve ser instruído 
Praça N4al. Aithui da Costa e Sil\, a. 119 — Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000 
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com demonstrativo de que não prejudicará o cumprimento de obrigações constitucionais, legais e 
judiciais a cargo do município; que não afetará as metas de resultado nominal e primário, bem 
como as ações de caráter social, especialmente a educação, saúde e assistência social. 
Art. 22 - O Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projeto de lei dispondo 
sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre: 
I - revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções; 
II - revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público e a justiça fiscal; 
III - revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos serviços prestados e ao 
exercício do poder de polícia do Município; 
IV - atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de valorização do 
mercado imobiliário; e 
V - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e arrecadação de 
tributos. 
Art. 23 - Se a lei orçamentária não for promulgada até o último dia do exercício de 2018, 
fica autorizada a realização das despesas até o limite mensal de um doze avos de cada programa 
da proposta original remetida ao Legislativo, enquanto a respectiva lei não for sancionada. 
§ 1.° - Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a utilização dos 
recursos autorizada neste artigo. 
Art. 24 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 13 de agosto de 2018. 
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JOSE R e ONQUI 
-PREFEITO MUNICIPAL￾Publicado na .J,. SÃO DE DOCUMENTAÇÃO E 
PATRIMÔNIO DA SECRETA' mgr 200, STRAÇÃO DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 1' e 
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RIO DE A I "IludtRAÇÃO￾Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 — Centro - Palrnital-SP -- CEP: 19970-000 
CNPJ: 44543981/0001-99-- Fone: (18) 3351-9333 — WWW.pal a I.sp.gov. br