norma nº 2859/2018

Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
=LEI N° 2.859 DE 13 DE AGOSTO DE 2018= 
Súmula: Autoriza repasse oriundos de 
emendas parlamentares à Santa Casa de 
Misericórdia e dá outras providencias 
JOSÉ ROBERTO RONQUI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, 
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
transferir a Santa Casa de Misericórdia de Palmital, CNPJ n° 53.593.398/0001-83 o montante de 
R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) oriundos de emendas parlamentares individuais de 
deputados federais, propostas 36000176539201800 — 36000176452201800 — 
36000191924201800 e 36000191749201800, recebidas via Fundo a Fundo e destinados ao 
custeio da Entidade. 
Art. 2° Fica a Entidade beneficiária obrigada a prestar 
contas ao concedente, do montante autorizado por esta Lei, até o final do presente exercício 
financeiro, nos moldes das Instruções do E. Tribunal de Contas do Estado. 
Art. 3° As despesa decorrentes da autorização contida 
nesta lei correrão por conta de rubrica orçamentária já consignada no orçamento, suplementada 
se necessário, por conta da transferência recebida, nos termos do Artigo 43, I, da Lei 4.320/64 
até o limite aqui autorizado. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 13 de agosto de 2018. 
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-PREFEITO MUNICIPAL￾Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E 
PATRIMÔNIO DA SECRETA TRAÇÃO DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 1 
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