norma nº 317/2018

Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
=LEI COMPLEMENTAR N°317 DE 13 DE AGOSTO DE 2018= 
AUTORIZA A PREFEITURA 
MUNICIPAL DE PALMITAL A 
RECEBER DOAÇÃO DE 
IMÓVEL. 
JOSÉ ROBERTO RONQUI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, 
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei 
Complementar, 
Art. 1° Fica a Prefeitura Municipal de Palmital, 
autorizada a receber, mediante doação, os imóveis correspondentes às ruas APARECIDO 
RODRIGUES e NABOR PINHEIRO DE GÓES, ambas com infraestrutura prontas e 
com nomes aprovados pelas Leis 2799/2017 de autoria da Vereadora Kelly Cristina dos 
Santos Moço e 2800/2017 de autoria do Vereador André Fernando Basso, conforme 
memorial descritivo e mapa em anexo que fica fazendo parte integrante desta Lei 
Complementar. 
Art. 2° As despesas decorrentes da presente Lei 
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se 
necessário. 
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data 
de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 13 de agosto de 2018. 
JOSE ONQUI 
-PREFEITO MUNICIPAL￾Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E 
PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ADM i TRAÇÃO DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE PALMITAL, e 18. 
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