norma nº 318/2018

Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
=LEI COMPLEMENTAR N° 318 DE 24 DE AGOSTO DE 2018= 
AUTORIZA A PREFEITURA 
MUNICIPAL DE PALMITAL A 
DOAR IMÓVEL À CÂMARA 
MUNICIPAL DE PALMITAL-SP. 
JOSÉ ROBERTO RONQUI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, 
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei 
Complementar, 
Art. 1° Fica a Prefeitura Municipal de Palmital autorizada 
a alienar, mediante doação, à Câmara Municipal de Palmital/SP., inscrita no CNPJ n° 
49.893.225/0001-03, com Sede na Praça Marechal Arthur da Costa e Silva, n° 179, nesta 
cidade de Palmital/SP., o seguinte: "Um terreno regular, com benfeitorias, com área de 
1.100,00 m2 , correspondente a parte do lote n° 01 (um) da quadra 45 (quarenta e cinco), 
situado à rua Joaquim Nascimento Lourenço, na esquina com rua Dr. Geraldo Coelho, 
pela frente mede 25,00m (vinte e cinco metros) para a rua Joaquim Nascimento 
Lourenço, pelo lado esquerdo (olhando do terreno para a rua), divide com a rua Dr. 
Geraldo Coelho em 44,00m (quarenta e quatro metros), pelo lado direito fazendo divisa 
com a parte A do lote 1 em 44,00m (quarenta e quatro metros) e, pelos fundos, divide 
com o lote 3 em 25,00m (vinte e cinco metros). 
Parágrafo único. Fica a Prefeitura Municipal de 
Palmital autorizada a transferir, mediante Cessão de Uso, até a data de 31 de dezembro de 
2020, à Câmara Municipal de Palmital/SP., inscrita no CNPJ n° 49.893.225/0001-03, com 
Sede na Praça Marechal Arthur da Costa e Silva, n° 179, nesta cidade de Palmital/SP., o quanto 
segue: "parte de um imóvel da Municipalidade, integrante do "Paço Municipal Mal. 
Emilio Garrastazu Médici", constante de uma área de 110,00m2(cento e dez metros 
quadrados), medindo 22,00 m (vinte metros) por 5,00 m (cinco metros) de profundidade 
para uso, exclusivo, do estacionamento da Câmara Municipal de Palmital. 
••• 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva. 119 — Centro — — CEP: 19970-000 
CNPJ: 41.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 www.pal mita 1.sp,gov.hr 
Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
Art. 2° As despesas decorrentes da presente Lei, 
inclusive para o desdobro e averbação de benfeitorias, correrão por conta de dotações 
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 3
0 Esta Lei Complementar entra em vigor na data 
de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 24 de agosto de 2018. 
JOS RONQUI 
-PREFEITO MUNICIPAL￾Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E 
PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ADMIN ÃO DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE PALMITAL, 
PniçaMii Arth ui da Costa e Silva, 119— Centro — — CEP: 19970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99 -- Fone: (18) 3351-9333 - NV w.pal mita I. sp.gov.br