norma nº 319/2018

Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
=LEI COMPLEMENTAR N° 319 DE 24 DE AGOSTO DE 2018= 
ALTERA A TITULARIDADE DA 
ÁREA 12 CONSTANTE NO ARTIGO 
2° DA LEI COMPLEMENTAR N° 163 
DE 10 DE JUNHO DE 2008. 
JOSÉ ROBERTO RONQUI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, 
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei 
Complementar, 
Artigo I°- Fica alterada a titularidade do donatário da Área 12, com 
metragem de 2.680,00 m2, passando a figurar a empresa VICTÓRM SCALADA 
RAVAGNANI, com nome de fantasia P. S. AGRÍCOLA, inscrita no CNPJ n° 29.601.554/0001-
26, em substituição ao sr. HÉLIO ORLA NDI, na área abaixo descrita: 
ÁREA "12" PERTENCENTE A VICTÓRIA SCALADA RAVAGNANI 
e HÉLIO ORLANDI, PASSARÁ A SER CARACTERIZADA COMO LOTE "09", COM 
METRAGEM DE 2.680,00 m2, descrito da seguinte forma: 
LOTE 09 - O imóvel com a área de 2.680,00 m2, situado na Rua José 
Camacho, lado impar, nesta cidade e comarca de Palmital, possui as seguintes metragens, 
divisas e confrontações: Inicia na interseção da Rua José Camacho, lado impar, com o lote 
08; daí, segue com o rumo 52°02'02"NE, na distância de 67,00 metros, confrontando com o 
lote 08; daí, deflete à direita, com o rumo 37°54'49"SE, na distância de 40,00 metros, 
confrontando com o lote 08; daí, deflete à direita, com o rumo 52002'02"SW, na distância de 
67,00 metros, confrontando com o lote 10; daí, deflete à direita, com o rumo 37°55'NW, na 
distância de 40,00 metros, confrontando com a Rua José Camacho, lado impar; encontrando 
o lote 08, início desta descrição perimétrica. 
Artigo 2°— Os demais artigos permanecem inalterados. 
Artigo 3°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 24 de agosto de 2018. 
JOSÊIOBEIO RO QUI 
-PREFEITO MUNICIPAL￾Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E 
PATRIMÔNIO DA SECRETARIA TRA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 24 
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