norma nº 2861/2018

Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
=LEI N° 2.861 DE 24 DE AGOSTO DE 2018= 
Súmula: Autoriza repasse oriundo de 
emenda parlamentar a Vila 
Vicentina de Palmital e dá outras 
providencias. 
JOSÉ ROBERTO RONQUI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, 
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a transferir a Vila Vicentina de Palmital, CNPJ n° 53.594.560/0001-88 o montante de 
R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) oriundos de emenda parlamentar individual de 
deputado federal n° 37300003, recebida via Fundo a Fundo e destinados ao custeio da 
Entidade. 
Art. 2° - Fica a Entidade beneficiária obrigada a 
prestar contas ao concedente, do montante autorizado por esta Lei, até o final do presente 
exercício financeiro, nos moldes das Instruções do E. Tribunal de Contas do Estado. 
Art. 30 - As despesas decorrentes da autorização 
contida nesta lei correrão por conta de rubrica orçamentária já consignada no orçamento, 
suplementada se necessário, por conta da transferência recebida, nos termos do Artigo 43, 
I, da Lei 4.320/64 até o limite aqui autorizado. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 24 de agosto de 2018. 
• 
JOS • RONQ I 
-PREFEITO MUNICIPAL￾Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E 
PATRIMÔNIO DA SECRETARIA ÇÃO DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 
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