norma nº 221/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
DECRETO LEGISLATIVO N° 221 DE 04 DE SETEMBRO DE 2.018 
Do Vereador Francisco de Souza - Caninha 
Susta os efeitos do Inciso II, do Art. 1°, do 
Decreto n° 4.399, de 26 de junho de 2018, 
expedido pelo Prefeito Municipal de 
Palmital, que "Altera Tabela de Tarifa de 
Água". 
RODOLFO MANSOLELI, Presidente da Câmara Municipal de Palmital, 
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que me confere o inciso IV do Artigo 52 
da Lei Orgânica do Município, de 31 de março de 1.990, e, 
Considerando que o Prefeito Municipal publicou na Imprensa Oficial do 
Município, (Semanário Oficial) do dia 29 de junho de 2018, na página 3, o Decreto n° 
4.399/2018 que "Altera Tabela de Tarifa de Água"; 
Considerando que no Inciso II, do Art. 1°, do Decreto n° 4.399/2018, consta 
a cobrança de emolumento no valor de R$ 2,51 (dois reais e cinquenta e um centavos); 
Considerando que a cobrança a título de emolumento destina-se a custear a 
confecção da fatura das tarifas de água e esgoto; 
Considerando que em resposta ao Requerimento n° 181/2018, de autoria 
deste Vereador, por meio do Oficio n° 125/2018 - GP-J, o Chefe do Poder Executivo 
não logrou êxito em demonstrar a existência de previsão legal na Legislação 
Municipal, cobrança desta natureza; 
Considerando que não há, também, previsão alguma, na Constituição 
Federal, Constituição Estadual, bem como no Código Tributário Nacional, para a 
cobrança de emolumento; 
Considerando que a cobrança de emolumento por meio do Decreto n° 
4.399/2018 é um mero instrumento de arrecadação, não envolvendo, portanto, a 
prestação de um serviço público ao consumidor; 
Considerando que restou evidente que o Chefe do Poder Executivo exorb tou 
do seu Poder Regulamentar, bem como dos limites da delegação legislativa, ao 
no Decreto n° 4.399/2018, a cobrança de emolumento, assim como está fla a 
ilegalidade. 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179. Centro. Palmital/SP 183351-1214 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Faço Saber que a Câmara Municipal de Palmital, Estado de São 
Paulo, aprovou e eu promulgo o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO: 
Art. 1° Fica sustado, nos termos do Inciso IX, do Art. 20, cc. Art. 144, 
ambos da Constituição do Estado de São Paulo, a cobrança de emolumento no valor de 
R$ 2,51 (dois reais e cinquenta e um centavos) prevista no Inciso II, do Art. 1°, do 
Decreto n°4.399/2018, que "Altera Tabela de Tarifa de Água". 
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 04 de setembro de 2.018. 
RODOLF AN, OLELI 
P esidente 
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital, em 04 de 
setembro de 2.018. 
LEONARDO C1LI ALVES 
era! 
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