norma nº 2862/2018

o Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
=LEI N° 2.862 DE 10 DE SETEMBRO DE 2018= 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CEDER SERVIDORES 
PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA A 
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS 
DOS EXCEPCIONAIS — APAE 
DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JOSÉ ROBERTO RONQUI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, 
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
ceder 02 (dois) servidores públicos municipais efetivos para prestação de serviço junto à 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Palmital-SP — APAE, sem prejuízo de 
seus vencimentos, sendo um ocupante do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil 
— ADI e o outro ocupante do cargo de operador de serviços. 
Art. 2° A cessão dos servidores públicos municipais 
para a Entidade de que trata o artigo 1° desta Lei será precedida de Termo de Cessão 
celebrado entre as partes, com prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por 
períodos sucessivos de 12 (doze) meses, mediante termos aditivos de prazo. 
Art. 3° A cessão de que trata esta Lei poderá ser 
revogada a qualquer tempo, a critério da municipalidade, sem que isso gere direitos aos 
servidores cedidos ou à entidade. 
Art. 4° As despesas decorrentes do presente correrão 
por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Praça Mal. Anho'. da Costa e Silva, 119 — Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000 
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o Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
Art. 50 Esta lei entra em vigor na data de sua 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 10 de setembro de 
publicação. 
2018. 
-PREFEITO MUNICIPAL￾Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E 
PATRIMÔNIO DA SECRETARIA ÇÃO DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 
111~‘ 
4.11.11rEA 1 TÁRIi&ver - TRAÇÃO￾Praça Mal. Arthur da Costa e Silva. 119 — Centro -- Pai inital-SP': CEP: 19970-006 
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