norma nº 2863/2018

Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
=LEI N° 2.863 DE 10 DE SETEMBRO DE 2018= 
Súmula: Remaneja dotações no 
Orçamento Geral do Município do 
exercício de 2018. 
JOSÉ ROBERTO RONQUI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, 
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a remanejar nos termos do Artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, no Orçamento 
vigente, aprovado pela Lei Municipal n° 2.822/17, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta 
mil reais), assim discriminado: 
Remaneja-se de: 
01.01.01 CÂMARA MUNICIPAL 
01.031.0101.1.023.000 Aquisição Terreno e Construção Sede Própria do 
Legislativo 
4.4.90.61.00 Aquisição de Imóveis 50.000,00 
Total - R$ 50.000,00 
Para: 
02.04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.302.0113.2.135.000 Manutenção da Média e Alta Complexidade 
3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terceiros P. Jurídica - FR 01 50.000,00 
Total - R$ 50.000,00 
Art. 2° Por conta do remanejamento crédito aberto 
pelo Artigo 10 ficam alterados e atualizados os anexos da Lei n° 2821/2017 (LDO) e da 
Lei n° 2820/2017 (PPA). 
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Publicado na DIV _e—e 
PATRIMÔNIO DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 
INISTRAÇÃO P PREFEITURA 
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epr TRAÇÃO￾E DOCUMENTAÇÃO E 
Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
publicação. 
2018. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 10 de setembro de 
411~ JOS " O RONQUI 
-PREFEITO MUNICIPAL￾Praça Mal. Arthur da Costa. e Silva 119 Centro Palmital-SP CEP: 19970-000 
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