norma nº 2864/2018

Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E 
PATRIMÔNIO DA SECRETARIA i » RAÇÃO DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE PALMITAL, 
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epor çÃo￾Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
=LEI N° 2.864 DE 10 DE SETEMBRO DE 2018= 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CELEBRAR 
CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO 
EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO DE 
ASSIS - FEMA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JOSÉ ROBERTO RONQUI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, 
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
celebrar convênio com a Fundação Educacional do Município de Assis — FEMA, com o 
objetivo de estabelecer a adesão de parceria no programa de incentivo criado pelo 
Conselho Curador em 03/12/2009, alterado em reunião de 16/02/2012, nos termos da 
minuta do Instrumento Particular de Convênio que faz parte integrante da presente Lei. 
Art. 2 As despesas decorrentes do presente correrão 
por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art 3
0 Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
2018. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 10 de setembro de 
JOSE pe: e ONQUI 
-PREFEITO MUNICIPAL￾Praça Mal. Arthur Cost.a e Silva. 119 — Centro Palmital-SP CEP: 19970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18)3351-9333 — N‘vve..palmitalsp.gov.hr 
ma 
Fundação Educacional do Município de Assis 
INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONVÊNIO 
Por este instrumento particular de Convênio, as partes, de um lado a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO 
MUNICIPIO PE ASSIS, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, instituída pela Lei 
Municipal n0 2374 de 19/10/1985, inscrita no CNP] sob no 51.501.559/0001-36, estabelecida na Av. 
Getúlio Vargas, no 1200, Vila Nova Santana, Assis, São Paulo, CEP 19807-130, neste ato representado 
pelo Presidente do Conselho Curador, Arildo José de Almeida, CPF 015.381.258-38, RG 12.870.313-
1-SSP/SP, de ora em diante chamado simplesmente FEMA, e de outro lado a PREFEITURA 
MUNICIPAL DE PALMITAI, inscrita no CNPJ/MF sob n. 44.543.981/0001-99, com sede na Praça Mal. 
Arthur da Costa e Silva, N. 119, Palmital-SP, CEP 19970-000, FONE: (18) 3351-9333 neste ato 
representando pelo Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ ROBERTO ROIVOUI RG n. 6.315.806-1 SSP/SP, 
CPF/MF n. 707.317.808-68, de ora em diante chamado simplesmente PARCEIRA, celebram entre si o 
presente convênio, que comprometem-se a cumprir: 
CLÁUSULA PRIMEIRA-DO OBJETO 
Este Convênio tem por objetivo estabelecer a adesão da PARCEIRA no programa de incentivo criado 
pelo Conselho Curador em 03/12/2009, alterado em reunião de 16/02/2012. 
CLÁUSULA SEGUNDA-DOS SERVIÇOS 
Os serviços prestados pela FEMA aos beneficiários da PARCEIRA, bem como, aos respectivos 
dependentes, serão aqueles regularmente prestados à comunidade em geral. 
A FEMA responsabiliza￾se integralmente pelo cumprimento das obrigações perante os órgãos 
fiscallzadores de seu exercício profissional, nos termos da legislação e regulamentos aplicáveis, e 
bem como, por todas as obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias decorrentes do 
exercício de sua atividade, não existindo, entre a PARCEIRA e a FEMA, qualquer outro vinculo 
obrigacional que não aqueles constantes deste Instrumento. 
Independentemente da aceitação de matrículas de candidatos beneficiários deste Convênio, 
nenhum Curso será oferecido se o número total de matrículas não for suficiente para garantia do 
equilíbrio econômico-financeiro, assim apurado pela FEMA. 
CLÁUSULA TERCEIRA-DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO 
Para a execução do presente os conveniados obrigam-se, mutuamente, dentro das respectivas 
responsabilidades, ao que segue: 
I. A FEMA compete: 
Aos servidores públicos municipais e respectivos dependentes da PARCEIRA, conceder um 
desconto nas mensalidades conforme tabela abaixo: 
Renda Individual,' Desconto Renda Familiar* Desconto 
Até 2 salários 50% Até 3 salários 45% 
.......... 
Entre 2 e 3 salários 35% Entre 3 e 6 salários 25% 
Entre 3 e 4 salários Entre 6 e 8 salários 15% 
Entre 4 e 10 salários 
25% 
10% Entre 8 e 10 salários 10% 
* Número de Salários Mínimos (nacional) percebidos 
Obs.: Caso ocorra a matrícula de mais de 01 pessoa da família, serão aplicados os valores 
estabelecidos na Tabela acima que correspondem à Renda Familiar. 
A pontuação ou desconto de que trata essa cláusula será conci apenas aos alunos que 
comprovarem a condição de servidor municipal da PARCEI , bem como, os respectivos 
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Fundação Educacional do Município de Assis 
dependentes, e que efetuarem os pagamentos das mensalidades até o prazo limite fixados pela 
FEMA. 
O desconto será concedido somente nas mensalidades, devendo os alunos recolherem os valores 
a título de matricula e/ou outros serviços e taxas, integralmente. 
O desconto será concedido para alunos de vagas remanescentes, ou seja, somente para alunos 
de segundo vestibular em diante, vetada a concessão para alunos matriculados pelo primeiro 
processo seletivo de cada turma. 
5 A concessão do desconto para dependentes de servidores da PARCEIRA está condicionada à 
comprovação de uma renda familiar de até 03 salários mínimos. 
11 -- À PARCEIRA compete: 
Proceder à divulgação junto à categoria profissional que representa, especialmente em 
periódicos por ele publicados, quadro de avisos junto aos empregadores, cartilhas de convênios, 
materiais específicos de formação etc, da realização dos concursos vestibulares e dos cursos 
oferecidos pela FEMA, bem como, dos benefícios a eles dirigidos para o caso de matrícula; 
Fornecer aos beneficiários, matriculados no curso objeto deste Convênio e nas condições aqui 
estabelecidas, declaração da condição de servidor. 
Proceder, mensalmente, o pagamento das mensalidades à FEMA, efetuando o débito em folha 
de pagamento do BENEFICIÁRIO. 
Informar a FEMA, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, o desligamento do 
servidor, sob pena de assumir o pagamento das mensalidades e demais implicações 
legais. 
III. Ao BENEFICIÁRIO, compete: 
Cumprir o regulamento interno da FEMA, especialmente os dispositivos que definem as 
condições para matrícula e aprovação no curso escolhido; 
Autorizar o débito em sua folha de pagamento das mensalidades previstas e acordadas, sob 
pena de perder o benefício do mês referido e, em caso de reincidência, perder, em definitivo, o 
desconto concedido. 
Apresentar no ato da matrícula e em cada respectiva renovação, documento que demonstre o 
vínculo com a empresa (carteira funcional ou outro) e, no caso de dependente, comprovar o 
vínculo com o servidor público do PARCEIRO. 
CLÁUSULA QUARTA-DO PRAZO 
O presente compromisso entrará em vigor na data de sua assinatura, e se estenderá por prazo 
indeterminado, podendo ser rescindido por qualquer uma das partes com aviso prévio de 30 (trinta) 
dias. 
Os benefícios deste CONVENTO somente terão validade a partir da assinatura deste instrumento, 
portanto, os alunos já matriculados somente farão jus a eles por ocasião da renovação da matrícula na 
forma disposta neste instrumento. 
CLÁUSULA QUINTA-DO PREÇO 
Fica acertado que nenhuma remuneração é devida pela PARCEIRA a FEMA, que se compromete a 
conceder as condições estabelecidas. 
Não haverá acúmulo do desconto concedido através deste CONVÊNIO com qualquer outro desconto 
que porventura vier a ser concedido ao aluno, devendo prevalecer, neste caso, o desconto de maior 
percentual/valor, 
Os descontos concedidos por meio deste CONVÊNIO estarão automaticamente suspensos no caso de 
desligamento do servidor da PARCEIRA. 
CLÁUSULA SEXTA-DOS REAJUSTES 
ma 
Fundação Educacional do Município de Assis 
Os critérios utilizados nos reajustes e as respectivas modificações, bem como, o aumento dos preços 
das mensalidades, obedecerão às regras fixadas pela FEMA, e entrarão em vigor independentemente de 
notificação ou aviso à PARCEIRA. 
CLÁUSULA SÉTIMA-DA RESCISÃO E SEUS EFEITOS 
Este convênio poderá ser denunciado por qualquer das partes, mediante notificação com antecedência 
mínima de 30 (trinta) dias. 
O presente compromisso pode ficar automaticamente rescindido de pleno direito, independentemente 
de notificação judicial ou extrajudicial, na data em que ocorrer quaisquer dos seguintes eventos: 
Deixar a FEMA de prestar os serviços educacionais acordados neste instrumento de 
convênio; 
Perder a FEMA o credenciamento junto ao Ministério da Educação, Conselho Estadual de 
Educação ou outros órgãos do sistema de ensino do pais aos quais esteja subordinada por 
força de lei ou se, de qualquer outro modo, ficar impedida de exercer suas atividades 
educacionais regularmente; 
De comum acordo entre as partes. 
Os beneficiários deste CONVÊNIO que perderem o direito ao benefício citado neste instrumento, 
poderão continuar o curso desde que efetuem o pagamento das mensalidades de acordo com a política 
de preços praticada aos alunos não beneficiados com o CONVÊNIO. 
CLÁUSULA OITAVA-DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
As partes, desde logo, ratificam que o compromisso ora acertado será realizado sem subordinação a 
horários ou a áreas ou departamentos da PARCEIRA e sem qualquer vinculo trabalhista. 
CLÁUSULA NONA-DO FORO 
Fica eleito o foro da Comarca de Assis, Estado de São Paulo, para dirimir as controvérsias oriundas 
deste acordo, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 
E, por estarem as partes justas e acertadas quanto às cláusulas, termos e condições deste CONVÊNIO, 
e, para que produza os efeitos legais, firmam este instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, 
na presença de 2 (duas) testemunhas, a tudo presentes, que também o assinam. 
Assis-SP, de de 
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL 
ASSIS PARCEIRA 
TESTEMUNHAS: 
NOME: NOME: 
RG: RG: 
fem a 
Fundação Educacional do Município de Assis 
TERMO DE ADESÃO AO CONVÊNIO PARA CONCESSÃO DE DESCONTOS 
RAZÃO SOCIAL DA PREFEITURA CONVENIADA: 
CNP): 
NOME DO SUPERVISOR DO FUNCIONÁRIO: 
CPF: RG: 
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL: 
BENEFICIÁRIO DO DESCONTO: ( ) PRÓPRIO SERVIDOR 
( ) DEPENDENTE LEGAL 
nome do aluno dependente: 
CURSO: REGISTRO ACADÊMICO NA PENA: DATA DO VESTIBULAR: 
TIPO DA RENDA: ( ) INDIVIDUAL RENDA DECLARADA: PERCENTUAL DE BOLSA: 
( ) FAMILIAR R$ 
, VALOR DA MENSALIDADE: VALOR DA BOLSA: VALOR A SER DESCONTADO E REPASSADO À FEMA: 
R$ 
O EMPREGADO AUTORIZA O DÉBITO MENSAL EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA MENSALIDADE E O VALOR 
DA BOLSA. 
A PREFEITURA CONVENIADA COMPROMETE-SE A DESCONTAR DO SALARIO DO SERVIDOR AS MENSALIDADES ESCOLARES E RECOLHER EM 
FAVOR DA PEMA. 
A, PENA COMPROMETE-SE EM CONCEDER O DESCONTO MEDIANTE RECEBIMENTO DAS MENSALIDADES ESCOLARES PARA PAGAMENTO 
RIGOROSAMENTE EM DIA, CANCELANDO 05 DESCONTOS EM CASO DE INADIMPLÊNCA OU ATRASO NOS PAGAMENTOS, 
OS DESCONTOS AQUI CONCEDIDOS SÃO PARA PAGAMENTO EXCLUSIVAMENTE DA MENSALIDADE ESCOLAR NO ANO C.ORRENTE, DEVENDO 
SER RENOVADA A SOLICITAÇÃO A CADA ANO IUN10 À MATRICULA ESCOLAR 
O BENEFICIÁRIO DECLARA rut SE MATRICULADO, OU SEU DEPENDEN1E, EM VAGA REMANESCENTE, OU SEJA, NÃO SE MATRICULOU COM 
VAGA DE PRIMEIRO VESTIBULAR. 
AS DEMAIS OBRIGAÇÕES ENTRE O ALUNO E A PENA, COMO OBRIGAÇÕES ACADÊMICAS E OUTROS SERVIÇOS QUE POSSAM VIR A SER 
PRESTADOS, SERÃO OBJETO DE TERMO PRÓPRIO ENTRE AS PARTES E NÃO SE BENEFICIARÃO DOS DESCONTOS AQUI CONCEDIDOS. 
O PRESENTE TERMO É PARTE INTEGRANTE DO 7_11152:5Ujj= pAR-ucuLARDecoNv.ÉNIQ:ASSINADO ENTRE A FEMA E A PREFEITURA 
CONVENIADA, DENOMINADA NAQUELE COMO PARCEIRO. 
ASSIS-5P, DE DE . 
EMPREGADO PREFEITURA DE PALMITAL FEMA 
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