norma nº 320/2018

Coordenador do CREAS 
Requisitos para Preenchimento: 
Servidor Público Municipal ocupante de cargo 
de provimento efetivo e ensino superior 
completo nos cursos de Serviço Social ou 
Psicólogo ou Direito. 
Coordenar as rotinas administrativas, os de trabalho e os recursos humanos da 
Unidade; 
- Participar da elaboração, acompanhamento, implementação e avaliação dos fluxos e 
procedimentos adotados visando garantir a efetivação das articulações necessárias; 
Gratificação: 
Ensino Superior Completo, 30% (trinta por 
cento) sobre a referência DAS-4. 
Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo 
=LEI COMPLEMENTAR N° 320 DE 20 DE SETEMBRO DE 2018= 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNÇÃO 
GRATIFICADA DE COORDENADOR DO 
CREAS, ALTERANDO O ANEXO II DA LEI 
COMPLEMENTAR N° 241 DE 15 DE JULHO 
DE 2013 ALTERADA PELA LEI 
COMPLEMENTAR 277 DE 01 DE JUNHO DE 
2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JOSÉ ROBERTO RONQUI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, 
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica criada a função gratificada de 
COORDENADOR DO CREAS, alterando o anexo II da Lei Complementar n° 241 de 15 
de julho de 2013, alterada pela Lei Complementar n°277 de 01 de junho de 2015, com a 
inclusão da nova função, bem como dos requisitos de preenchimento, atribuições e forma 
de gratificação, que passa a ter a seguinte redação: 
ANEXO II 
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS 
Requisitos de preenchimento, forma de gratificação e atribuições 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva. 119 Centro Pahnital-SP 19970-000 
CNPJ: 44.543.981/001)1-99— Fone: (18) 3351-9333 ---- www.palmhal.sp.gov.br 
Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
Coordenar a relação cotidiana entre CREAS e as unidades referenciadas ao CREAS 
no seu território de abrangência; 
-Coordenar o processo de articulação de Politicas Públicas e os órgãos de defesa de 
direitos recorrendo ao apoio do órgão de Assistência Social sempre que necessário. 
-Coordenar o processo com a equipe e as unidades referenciadas e rede de articulação 
quando for o caso do fluxo de entrada acolhida, acompanhamento, encaminhamento e 
desligamento das famílias e indivíduos do CREAS; 
- Coordenar a execução das ações assegurando dialogo e publicidade e participação dos 
profissionais e dos usuários; 
Coordenar a oferta e o acompanhamento do Serviço incluindo o monitoramento dos 
registros de informações e avaliação das avaliações desenvolvidas; 
Coordenar os encaminhamentos a rede de serviços e seu acompanhamento 
Coordenar a equipe, mediar conflitos, organizar informações, planejamento e 
acompanhar os serviços. 
Art. 2° As despesas decorrentes da execução e aplicação 
desta Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se 
necessário. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 20 de setembro de 2018. 
JOS ; e P ONQUI 
-PREFEITO MUNICIPAL￾Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E 
PATRIMÔNIO DA SECRETARI NISTRA ZÁ DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 2 
digra .„ 
ADMINISTRAÇÃO￾Praça Mal, Arthur da Costa e Sika. 119 Centro - Patinhai-SP - 19970-000 
C'NPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.pal mi Ial.sp.govbr