norma nº 2865/2018

Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
=LEI N° 2.865 DE 04 DE OUTUBRO DE 2018= 
ALTERA O ARTIGO 50 DA LEI N° 
2.829 DE 23 DE FEVEREIRO DE 
2018DA FORMA •UE 
ESPECIFICA. 
JOSÉ ROBERTO RONQUI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica alterado o artigo 5° da Lei n° 
2.829/2018, que passa a ter a seguinte redação: 
Art. 5° Os recursos em seus valores máximos 
anuais a serem repassados a cada entidade serão até os seguintes: 
Vila Vicentina de Palmital (Asilo) até R$ 40.000,00 Anuais 
APAE até R$ 140.000,00 Anuais 
CEREA até R$ 16.000,00 Anuais 
APABEM até R$ 45.000,00 Anuais 
Amor Exigente até R$ 9.000,00 Anuais 
Associação Ricardo Gobetti até R$ 17.000,00 Anuais 
Tobias de Aguiar até R$ 79.515,00 Anuais 
Projeto Gota Verde até R$ 12.000,00 Anuais 
ACIPAL até R$ 180.000,00 Anuais 
Instituto Francisco Antunes Ribeiro-IFAR até R$ 203.485,00 Anuais 
Instituto Bola e Cidadania até R$ 156.000,00 Anuais 
Total das Entidades Área Social até R$ 898.000,00 Anuais 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br 
Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 04 de outubro de 2018. 
JJSRO? RTti RONQUI 
-PREFEITO MUNICIPAL￾Publicado na DIVISÃO DE 
DOCUMENTAÇÃO E PATRIMCI DA SECRETARIA DE 
ADMINISTRAÇÃO DA PRE I%lALMITAL, em 
04 de outubro de 2018. 
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-0 ',I I ISTRAÇÃO￾Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Paimital-SP — CEP: 19970-000 
CNPJ: 44543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br