norma nº 322/2018

1 Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
=LEI COMPLEMENTAR N° 322 DE 04 DE OUTUBRO DE 2018= 
ALTERA A TITULARIDADE DOS LOTES 
20, 21 E 22 DA QUADRA B CONSTANTES 
NO ARTIGO 1° DA LEI COMPLEMENTAR 
N° 163 DE 10 DE JUNHO DE 2008, 
ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 
N°188/2010. 
JOSÉ ROBERTO RONQUI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, 
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei, 
Artigo 10- Fica alterada a titularidade do donatário 
dos Lotes 20, 21 e 22 da Quadra B constantes no artigo 1° da Lei Complementar n° 163 
de 10 de junho de 2008, alterada pela Lei Complementar n° 188/2010, passando a figurar 
a empresa PALMITAL ALIMENTOS EIRELI, com nome de fantasia 
DISTRIBUIDORA DE DOCES PALMITAL, inscrita no CNPJ n° 21.856.862/0001-90, 
em substituição a empresa PALMIFRUT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE DOCES DE 
BANANA LTDA - ME, nas áreas abaixo descritas: 
QUADRA "B" 
LOTE 20— PALMIFRUTI INDUSTRIA E COMERCIO DE DOCES DE BANANAS 
LTDA-ME 1.534,47 m2 
LOTE 20 - O imóvel com a área de 1.534,47 m2, situado na Rua José Camacho, lado 
impar, nesta cidade e comarca de Palmital, possui as seguintes metragens, divisas e 
confrontações: Inicia na interseção da Rua José Camacho, lado impar, com o lote 19; daí, 
segue com o rumo 44053'14"NE, na distância de 55,17 metros, confrontando com o lote 
19; daí, deflete à direita, com o rumo 45°06'46"SE, na distância de 24,00 metros, 
confrontando com o lote 18; daí, deflete à direita, com o rumo 44°53'14"SW, na distância 
de 72,71 metros, confrontando com o lote 21; daí, deflete à direita, com o rumo 
08°57'NW, na distância de 29,72 metros, confrontando com a Rua José Camacho, lado 
impar; encontrando o lote 19, início desta descrição perimétrica. 
LOTE 21— PALMIFRUTI INDUSTRIA E COMERCIO DE DOCES DE BANANAS 
LTDA-ME 1.926,87 m2 
Praça Mal. Anima- da Costa e Sik.u. I 19 e cairo - Palmital-SP - CEP: 19970-000 
(. 'NP.1; 41.543.981,0001-99 - (18) 335 I -9333 -• ww.• \•\ .pai mita gov.br 
Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
LOTE 21 - O imóvel com a área de 1.926,87 m2, situado na Rua Eduardo Zacarelli, nesta 
cidade e comarca de Palmital, possui as seguintes metragens, divisas e confrontações: 
Inicia na interseção da Rua Eduardo Zacarelli com o lote 20; daí, segue com o rumo 
44°53'14"NE, na distância de 72,71 metros, confrontando com o lote 20; daí, deflete à 
direita, com o rumo 45°06'46"SE, na distância de 23,71 metros, confrontando com o lote 
18; daí, deflete à direita, com o rumo 44°53'14"SW, na distância de 89,43 metros, 
confrontando com o lote 22; daí, deflete à direita, com o rumo 10°15'NW, na distância de 
21,35 metros, confrontando com a Rua Eduardo Zacarelli; daí, deflete à direita, com o 
rumo 08°57'NW, na distância de 7,66 metros, confrontando com a Rua J.Tosé Camacho, 
lado impar; encontrando o lote 20, início desta descrição perimétrica. 
LOTE 22— PALMIFRUTI INDUSTRIA E COMERCIO DE DOCES DE BANANAS 
LTDA ME 2.450,17 m2 
LOTE 22 - O imóvel com a área de 2.450,17 m2, situado na esquina da Rua Eduardo 
Zacarelli com a Rua "A", na cidade e comarca de Palmital, possui as seguintes 
metragens, divisas e confrontações: Inicia na interseção da Rua Eduardo Zacarelli com o 
lote 21; daí, segue com o rumo 44°53'14"NE, na distância de 89,43 metros, confrontando 
com o lote 21; daí, deflete à direita, com o rumo 45°06'46"SE, na distância de 26,29 
metros, confrontando com o lote 18; daí, deflete à direita, com o rumo 44°53'14"SW, na 
distância de 86,74 metros, confrontando com a Rua "A"; dai, segue em curva à direita, 
com raio de 9,00 metros, na distância de 17,61 metros, confrontando com a esquina 
formada pela Rua "A" e a Rua Eduardo Zacarelli; daí, segue com o rumo 22°59'NW, na 
distância de 15,01 metros, confrontando com a Rua Eduardo Zacarelli; encontrando o 
lote 21, início desta descrição perimétrica. 
Artigo 2°— Os demais artigos permanecem 
inalterados. 
Artigo 3°- Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 04 de outubro de 2018. 
JOSE ONQUI 
-PREFEITO MUNICIPAL￾Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E 
PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE • k RAÇÃO DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 
RIO DE ADMINISTRAÇÃO￾Praça Mal..Artli Ur (Ia Costa e Silva. 1 19 Centro - Pu I mital-SP - CFR 19970-000 
CNI'J: 44.543.981/0001-99 — 1one: ( 1 8) 335 1-9333 vvv, \k.palrnital.sp.gov.br