norma nº 2866/2018

-PREFEITO NICIPAL￾a DIVISÃO IE DOCUMENTAÇÃO E 
AD DA PREFEITURA 
EIRA 
TA O 1 INISTRAÇÃO￾PATRIMÔNIO DA SECRETA 
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 
Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
=LEI N° 2.866 DE 09 DE OUTUBRO DE 2018= 
Súmula: Remaneja dotações no 
Orçamento Geral do Município do 
exercício de 2018. 
JOSÉ ROBERTO RONQUI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, 
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
remanejar nos termos do Artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, no Orçamento vigente, 
aprovado pela Lei Municipal n° 2.822/17, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), assim 
discriminado: 
Remaneja-se de: 
01.01.01 CÂMARA MUNICIPAL 
01.031.0101.1.023.000 Aquisição Terreno e Construção Sede Própria do Legislativo 
4.4.90.61.00 Aquisição de Imóveis 100.000,00 
Total - R$ 100.000,00 
Para: 
02.04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.302.0113.2.135.000 Manutenção da Média e Alta Complexidade 
3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terceiros P. Jurídica - FR 01 100.000,00 
Total - R$ 100.000,00 
Art. 2° Por conta do remanejamento de crédito aberto pelo 
Artigo 1° ficam alterados e atualizados os anexos da Lei n° 2821/2017 (LDO) e da Lei n° 
2820/2017 (PPA). 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 09 de outubro de 2018. 
Praça Mal. Arthur da ( :0,4a \i. 119 Centro Pa - CEP: 19970-000 
('N P,1: .14.543.9814)001-99 1 mie.: (18) 3351-9333 - w miial.sp.gos