norma nº 2867/2018

Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
=LEI N° 2.867 DE 09 DE OUTUBRO DE 2018= 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE 
PALMITAL A CELEBRAR 
CONVÊNIO COM A O.S.S. SANTA 
CASA DE MISERICÓRDIA DE 
ASSIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JOSÉ ROBERTO RONQUI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, 
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Palmital autorizado a 
celebrar convênio com a O.S.S. SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ASSIS, 
CNPJ/MF 44.364.826/0001-05, com o objetivo de realização de cirurgias ortopédicas 
eletivas de urgências e emergências. 
Art. 2° As despesas decorrentes do presente correrão 
por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 09 de outubro de 
2018. 
JO TO ONQUI 
-PREFEITO MUNICIPAL￾Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E 
PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 09 d 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva. 119 Centro - Palmital-SP 19970-000 
CNP.I: 44.543 981/0001-99 — (18) 4351-9333 - vwpaliniIal.sp ot br