norma nº 2868/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI N° 2.868 DE 22 DE OUTUBRO DE 2.018 
Da Vereadora Kelly Cristina dos Santos Moço 
Dispõe sobre a capacitação e a orientação dos servidores e 
professores das escolas e creches municipais no 
Município de Palmital para a prevenção de acidentes e a 
prestação de primeiros socorros e dá outras providências. 
RODOLFO MANSOLELI, Presidente da Câmara Municipal de Palmital, Estado 
de São Paulo, 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU 
PROMULGO, NOS TERMOS DO ARTIGO 52,1V DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1° A Prefeitura Municipal promoverá anualmente a capacitação e a 
orientação dos servidores e professores das escolas e creches municipais para a prevenção de 
acidentes e para o enfrentamento das situações que exigem a prestação de primeiros socorros. 
Art. 2° A capacitação poderá ser ministrada por entidades especializadas na área 
da saúde ou, em parceria, com o Corpo de Bombeiros, SAMU - Serviço de Atendimento Móvel 
de Urgência e CART - Concessionária Auto Raposo Tavares, por meio da realização de cursos, 
palestras, distribuição de manual, ou qualquer outro instrumento de apoio e consulta. 
Art. 3° As escolas municipais e as creches deverão manter em suas dependências 
material de atendimento necessário a prestação de auxílio em primeiros socorros. 
Art. 4° O Poder Executivo poderá regulamentar por Decreto, no que julgar 
necessário para o fiel cumprimento da presente Lei. 
Art. 5° As despesas para execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 6° Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, e de outubro de 2018. 
RODOLF OLELI 
rãidente 
Publicado na Secretaria da Câm unicipal de Palmital, em 22 de outubro de 
2018. 
LEON QUE VIECILI ALVES 
Dir r Geral 
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