norma nº 2869/2018

• Prefeitura Municipal de Palmital 
FstRdo de São Pnallo 
=LEI N° 2.869 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018= 
Do Vereador Eduardo Apolinário de Vasconcellos 
Dispõe sobre a realização de 
descarte de seringas, materiais 
perfuroperfurantes e 
perfurocortantes dentro de 
garrafas "pet" ou afins. 
JOSÉ ROBERTO RONQUI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, 
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei, 
Art. 1° Torna-se indispensável, no município de Palmital, que o descarte de 
seringas, materiais perfuroperfurantes e perfurocortantes seja realizado dentro de garrafas "pet" 
ou afins. 
Art. 2° — O munícipe pode, a seu critério, realizar o descarte desses materiais junto 
ao Posto de Saúde e ESF — Estratégia Saúde da Família deste município, os quais mantém local 
próprio para descarte e coleta. 
Art. 3° — Caso seja identificado o local ou residência que infringiu a presente Lei, 
cuja fiscalização é de responsabilidade do Poder Executivo, incorrerá este na penalidade de 10 
Ufesp, cuja importância será revertida para as campanhas de conscientização a serem realizadas 
pelo órgão municipal competente. 
Art. 40 - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, bem corno 
campanhas de conscientização, correrão por conta das verbas próprias do orçamento, 
suplementadas se necessário. 
Art. 5° — O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber, 
no prazo de 60 (sessenta) dias. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 10 de dezembro de 2018. 
PATRIMÔNIO DA SECRETA 
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 
JO RON I 
-PREFEIT NICIPAL￾Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E 
DA PREFEITURA 
\1I 1 Lenim 11';111nii;,1-,» ( 1 
14• '.I.; ,),Y. I ()o(J I -,),) • I (is) I N.,