norma nº 2870/2018

JO ONQUI 
-PREFEITO MUNICIPAL￾DE DOCUMENTAÇ O E 
PATRIMÔNIO DA SECRETA 
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 10 
é Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
s 
=LEI N° Z870 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018= 
Do Vereador Homero Marques Filho 
Institui o "Dia Municipal da 
Síndrome de Down" 
JOSÉ ROBERTO RONQUI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, 
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do município de Palmital, o "Dia 
Municipal da Síndrome de Down", a ser celebrado anualmente no dia 21 de março. 
Art. 2° O "Dia Municipal da Síndrome de Down" tem como finalidade 
promover campanhas publicitárias institucionais, seminários, palestras e cursos sobre a 
síndrome de down em todo o município de Palmital. 
Art. 3° Como instrumento auxiliar para atender aos objetivos do "Dia 
Municipal da Síndrome de Down", fica facultada à iniciativa privada, instituições e 
entidades em geral, a realização de eventos educativos, culturais e de lazer, para 
sensibilização e mobilização da população para a seriedade do tema. 
Art. 4° As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão 
por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 10 de dezembro de 2018. 
I I') IiIni-Sl CH': 19970-000 
44.543.")8111()01-99 - Vone: (U) 335 I -').31; VAN I mita Hp.gov.br