norma nº 2871/2018

Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado cf Sr. PPffir - 
=LEI N° 2.871 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018= 
Da Vereadora Kelly Cristina dos Santos Moço 
Dispõe sobre a "Infância sem 
Pornografia" e o respeito dos 
serviços públicos municipais à 
dignidade especial de crianças e 
adolescentes, pessoas em 
desenvolvimento e em condição 
especial de fragilidade psicológica, 
no âmbito do município de Palmital. 
JOSÉ ROBERTO RONQUI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, 
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei, 
Art. 1° Esta Lei dispõe no âmbito do município de Palmital sobre o respeito dos 
serviços públicos municipais à dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em 
desenvolvimento e em condição especial de fragilidade psicológica 
Art. 2° Os serviços públicos e os eventos patrocinados pelo poder público 
municipal devem respeitar a legislação federal que proíbe a divulgação ou acesso de crianças a 
imagens, músicas ou textos pornográficos ou obscenos, assim como garantir proteção a 
conteúdos impróprios ao seu desenvolvimento psicológico. 
§ 1° O disposto neste artigo se aplica a qualquer material impresso, sonoro, 
audiovisual ou imagem, ainda que didático, paradidático ou cartilha, ministrado, entregue ou 
disponibilizado ao acesso das crianças e adolescentes, bem como a folders ou qualquer outra 
forma de divulgação em local publico municipal, inclusive mídias ou redes sociais. 
§ 2° considera-se pornográfico ou obsceno áudio, vídeo, imagem, desenho ou 
texto escrito ou lido, cujo o conteúdo descreva ou contenha palavras indecentes, imagem erótica 
ou de órgãos genitais, de relação sexual ou ato libidinoso. 
§ 3° A apresentação cientifico-biológica de informações sobre o ser humano e seu 
sistema reprodutivo é permitida, desde que, respeitada a idade apropriada. 
Art. 3° Órgãos e servidores públicos municipais poderão cooperar na formação 
moral das crianças, desde que, previamente, apresente aos pais ou responsáveis o material 
pedagógico, cartilha ou folder que pretendem utilizar em aulas ou outras atividades. 
Pr:Ka /\rillm (1.1( osra i 19 ( uai() 111nittal-1' 1 1.I': 19,),n-000 
cNpi. .14. 543. 98 I .0001-99 1 une: 118) 1',351-1-)333 - I r 
Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
Art. 4° Ao contratar serviços, adquirir produtos de qualquer natureza, bem como 
patrocinar eventos ou espetáculos públicos ou programas de rádio e/ou redes sociais, a 
administração direta ou indireta do município de Palmital fará constar cláusula obrigatória de 
respeito ao disposto no artigo 3° desta Lei pelo contrato, patrocinado ou beneficiado. 
Paragrafo único. O disposto neste artigo se aplica a contratações de propaganda ou 
publicidade, assim como aos autos de concessão de benefícios fiscais ou creditícios. 
Art. 5° Os serviços públicos municipais obedecerão às normas estabelecidas pela 
Constituição e legislação brasileira e ao disposto nesta Lei, especialmente os sistemas de saúde, 
assistência social e de ensino infantil. 
Art. 6° Qualquer pessoa jurídica ou física, inclusive pais ou responsáveis, poderá 
representar à Administração Pública Municipal e ao Ministério Público quando houver violação 
ao disposto nesta Lei. 
Art. 7° As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por 
conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 18 de dezembro de 2018. 
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E 
PATRIMÔNIO DA SECRETARI DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE PALMITAL, e 
Praça \1I, ,,tridun da d o tIti e Si IN a. 119 - Centro Palional-SP (1 1,1': 19)711-onn 
UNP.1:11.5,13 981 0001-99 1 one: 11g) 3351-9333 br