norma nº 2873/2018

Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo 
=LEI N° 2.8j.3 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018= 
Dispõe sobre alterações na Lei n° 1600, de 09 
de dezembro de 1993, e dá outras providências. 
JOSÉ ROBERTO RONQUI, PREFEITO MUNICIPAL DE 
PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, 
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei, 
Art. 1° O Art. 21, da Lei n° 1.600, de 09 de dezembro de 1993, alterado pelas Leis n° 
2.392, de 07 de maio de 2010 e n° 2.606, de 20 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 21. Somente poderão concorrer ao processo de eleição dos conselheiros 
tutelares os candidatos que cumprirem as seguintes etapas preliminares: 
I - Fase de inscrição e apresentação de documentos: 
comprovação que possui idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos; 
comprovação que reside a mais de 01 (um) ano no Município de Palmital/SP; 
comprovação que está em gozo dos direitos políticos; 
comprovação que possui o ensino médio completo; 
comprovação que possui carteira nacional de habilitação na categoria "B"; 
comprovação que possui experiência mínima de 01 (um) ano na área de 
atendimento ou defesa dos direitos da criança e do adolescente; 
comprovação de idoneidade moral com apresentação das certidões negativas de 
antecedentes criminais; e, 
comprovação que não exerce cargo político. 
II - Fase de provas e avaliação psicológica (Caráter Eliminatório): 
atingir pontuação mínima de 50% (cinquenta por cento) na prova objetiva de 
conhecimentos específicos e gerais, a ser aplicada por empresa especializada no ramo, a qual 
deverá ser composta de no mínimo 30 questões de múltipla escolha, sendo que 70% (setenta 
por cento) das questões deverão ser de conhecimentos específicos; e, 
ser considerado apto em avaliação psicológica a ser aplicada por empresa 
especializada. 
Parágrafo único. A função de Conselheiro exige dedicação exclusiva, vedado o 
exercício de qualquer outra atividade pública ou privada, o que deverá ser comprovado no ato 
da posse." 
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- Estado de São Paulo - 
Art. 2° O Art. 23, da Lei n° 1.600, de 09 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 23. Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na 
forma estabelecida nesta Lei e legislação vigente, organizar e realizar o processo de escolha 
do Conselho Tutelar, sendo obrigatória a fiscalização do Ministério Público. 
§ 1° O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá, com a 
antecedência de no mínimo 06 (seis) meses, publicar o Edital do Processo de escolha dos 
membros do Conselho Tutelar, observadas as disposições contidas na Lei n° 8.069/90, e na 
legislação local referente ao Conselho Tutelar. 
§ 2° O Edital do Processo de escolha deverá prever, entre outras disposições: 
o calendário com as datas e os prazos para registro de candidaturas, impugnações, 
recursos e outras fases do certame, de forma que o processo de escolha se inicie com no 
mínimo 06 (seis) meses antes do dia estabelecido para a eleição; 
a documentação a ser exigida dos candidatos, como forma de comprovar os 
requisitos previstos no artigo 21; 
as regras de divulgação do processo de escolha, contendo as condutas permitidas e 
vedadas aos candidatos, com as respectivas sanções previstas no parágrafo 3°, do artigo 16; 
criação e composição de comissão especial encarregada de realizar o processo de 
escolha, formada por três de seus integrantes; e, 
formação dos candidatos escolhidos como titulares e dos 05 (cinco) primeiros 
candidatos suplentes. 
§ 3° O Edital do Processo de escolha para o Conselho Tutelar não poderá estabelecer 
outros requisitos além daqueles exigidos dos candidatos por esta Lei e pela Lei Federal n° 
8.069/90." 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4° Ficam revogados o Art. 21, da Lei n°2.392, de 07 de maio de 2010 e os Arts. 
40 e 5°, da Lei n° 2.606, de 20 de fevereiro de 2014. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 21 de dezembro de 2018 
JOSE R&BERTO R NQUI ' 
-PREFEITO M ICIPAL￾PATRIMÔNIO DA SECRETARIA D 
SÃO DE DOCUMENTAÇÃO E 
A P EITURA MUNICIPAL DE 
PALMITAL. em 21 de dezembro de 2018.