norma nº 2875/2019

Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paifin - 
=LEI N° 2.875 DE 22 DE JANEIRO DE 2019= 
Do Vereador Sebastião José Monteiro — Miguel 
Dispõe sobre a identidade e as 
características mínimas de qualidade a que o 
produto cárneo, denominado "Carne 
Moída", obedecerá quando destinado à 
venda, manipulado e embalado no comércio 
varejista de carnes, no âmbito do Município 
de Palmital e dá outras providências. 
JOSÉ ROBERTO RONQUI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, 
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei, 
Art. 1° São facultadas a manipulação, a embalagem e a comercialização do 
produto cárneo, denominado "Carne Moída", em estabelecimento do comércio varejista 
de carnes, mediante adequação da área física e sob condições higiênico-sanitárias 
controladas com registro das operações efetuadas na forma de Procedimento Operacional 
Padronizado - POP. 
§ 1° Para fins desta lei, entende-se: 
I - Carne Moída: o produto cárneo cru obtido a partir da moagem de cortes 
bovinos, seguida de imediato resfriamento; 
II - Comércio varejista de carnes: açougue com venda direta de carne ao 
consumidor final, instalado em locais com acesso direto para a rua ou em áreas internas 
de mercados, supermercados e congêneres; 
III - Procedimento Operacional Padronizado - POP: o procedimento escrito 
de forma objetiva que estabelece instruções sequenciais para a realização de operações 
rotineiras e especificas das atividades de manipulação, produção, armazenamento e 
exposição para a venda de alimentos e das atividades de limpeza e desinfecção das 
instalações, materiais, equipamentos e utensílios. 
§ 2° É direito do consumidor exigir que a carne seja moída na sua presença 
e no tipo por ele solicitado. 
Art. 2° Ficam autorizados a manipular, embalar e comercializar o produto 
Carne Moída os estabelecimentos que estejam devidamente regularizados perante o 
Órgão da Vigilância Sanitária, da Secretaria Municipal de Saúde, desde que atendam às 
seguintes exigências: 
\ ' 
:i • l) 
r 
Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
I - o estabelecimento deverá possuir local próprio para a moagem do 
produto cárneo, em conformidade com os regulamentos técnicos higiênico-sanitários 
vigentes e as boas práticas de manipulação dos alimentos; 
II - todas as etapas realizadas na obtenção do produto Carne Moída serão 
descritas sob a forma de Procedimentos Operacionais Padronizados mantidos à 
disposição dos funcionários e das autoridades competentes; 
III - os manipuladores atenderão às boas práticas de manipulação de 
alimentos, aos regulamentos técnicos vigentes, serão supervisionados rotineiramente, 
capacitados periodicamente em higiene pessoal, em manipulação higiênica dos alimentos 
e em doenças veiculadas por alimentos, devendo a capacitação ser comprovada mediante 
documentação; 
IV - os documentos que comprovam a procedência da carne serão mantidos 
no estabelecimento à disposição da fiscalização; 
V - não serão permitidos quaisquer aditivos e coadjuvantes de tecnologia; 
VI - o produto não conterá substâncias ou matérias estranhas de qualquer 
natureza. 
Art. 3° O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo 
máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação. 
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 22 de janeiro de 
2019. 
 ONQUI 
-PREFEITO MUNICIPAL￾Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E 
PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE AD e ÇÃO DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 2 de ja 
-• 
'rca\UL (1:1 I ;nu:, (. I 
CNP; 11 54 I -99 I une: (IS I,r