norma nº 323/2019

Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
=LEI COMPLEMENTAR N° 323 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019= 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI 
COMPLEMENTAR N° 177, DE 06 DE 
OUTUBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JOSÉ ROBERTO RONQUI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a 
seguinte Lei, 
Art. 1' Acrescenta-se no Inciso I, do Art. 9°, da Lei Complementar n° 
177, de 06 de outubro de 2009, a Alínea "d", o qual passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 9° 
d) nos projetos pedagógicos nas classes de Educação Infantil (Jardim I e 
Jardim II) e no contraturno." 
Art. 2° Acrescenta-se o Inciso V, no Art. 13., da Lei Complementar n° 
177, de 06 de outubro de 2009, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: 
"V - Professor de Educação Básica I em projetos pedagógicos e no 
contraturrzo, com jornada de 20 (vinte) horas semanais em atividades com 
alunos." 
Art. 3" Acrescenta-se o § 50 , no Art. 14., da Lei Complementar n° 177, de 
06 de outubro de 2009, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: 
"§ 5° O valor hora-aula a ser pago será o correspondente ao da 
referência inicial da Tabela de Vencimentos da Classe de Docente." 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br 
Publicado na DIVISÃO DE DOC 
DA SECRETARIA DE 
MUNICIPAL DE PALMITAL, 
NTAÇÃO E PATRBIÔNIO 
REFE1TURA 
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ir 14W . ,11 *1 ; i ' '1i ' ' ' • - RAÇÃO￾Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
Art. 40 As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei 
Complementar, correrão por conta das verbas próprias constantes do orçamento 
vigente, as quais poderão ser suplementadas, se necessário. 
Art. 50 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
2019. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 11 de fevereiro de 
JOSE Rh!, T RONQUI 
-PREFEITO MUNICIPAL￾Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000 
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