norma nº 324/2019

Publicado na DIVISÃO 
SECRETARIA DE ADMINIST 
PALMITAL, em 11 de fevereiro de 2019. 
E PATRIMÔNIO DA 
Praça Mal. Arthur da Costa e Si 9 — Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000 
CNPJ: 44343.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br 
Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
=LEI COMPLEMENTAR N° 324 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019= 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS DE 
AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO 
INFANTIL - ADI E DE PROFESSOR DE 
EDUCAÇÃO BÁSICA 1- PEB I, NO QUADRO 
DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
PALMITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JOSÉ ROBERTO RONQUI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, 
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei, 
Art. 1° Ficam criadas, no Quadro de Cargos de provimento efetivo da Prefeitura 
Municipal de Palmital, regidos pela Lei Complementar n° 01, de 27 de maio de 1993 (Regime 
Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Palmital) e pela Lei Complementar n° 257, 
de 11 de março de 2014 (Plano de Carreira do Cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil - 
ADI), 10 (dez) vagas de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil - ADI. 
Art. 2° Ficam criadas, no Quadro de Cargos de provimento efetivo da Prefeitura 
Municipal de Palmital, regidos pela Lei Complementar n° 01, de 27 de maio de 1993 (Regime 
Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Palmital) e pela Lei Complementar n° 177, 
de 6 de outubro 2009 (Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público 
Municipal), 20 (vinte) vagas de Professor de Educação Básica I - PEB I. 
Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei Complementar, correrão 
por conta das verbas próprias constantes do orçamento vigente, as quais poderão ser 
suplementadas, se necessário. 
Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 11 de fevereiro de 2019. 
JOSÉ RO NQUI 
-PREFEITO MUNICIPAL-