norma nº 2876/2019

Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
=LEI N° 2.876 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019= 
Dá nova redação aos artigos 3° e 4° da Lei n° 
2.401, de 24 de junho de 2010, que 
"Disciplina a colocação de entulhos nas vias 
públicas e sobre a utilização de caçambas 
coletoras de entulhos." 
JOSÉ ROBERTO RONQUI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, 
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica alterada a redação do artigo 3°, da Lei 
2.401, de 24 de junho de 2010, que passa a ter a seguinte redação: 
"Artigo 3° - A Prefeitura fica responsável pela 
remoção do lixo domiciliar devidamente embalado produzido na cidade, bem como de 
entulhos produzidos pelo poder público ou por cidadãos que não tenham condições 
fmanceiras para arcar com as despesas advindas da retirada do entulho ou de contratação 
de caçamba. 
Parágrafo único — A falta de condição fmanceira para 
a retirada do entulho, deverá ser apurada pela Secretaria de Assistência Social, no prazo 
de até 05 (cinco) dias, mediante análise de requerimento da parte interessada, que deverá 
ser protocolado na Secretaria anteriormente ao descarte do entulho." 
Art. 2° Fica alterada a redação do artigo 4° da Lei 
2.401, de 24 de junho de 2010, que passa a ter a seguinte redação: 
"Artigo 4° - Não será permitida a colocação de 
qualquer quantidade de entulhos em vias ou logradores públicos, salvo quando retirados 
no mesmo dia ou armazenados em caçambas obedecendo as condições estabelecidas 
nesta Lei. 
Parágrafo 1° — O descumprimento do "caput" do 
artigo 4°, acarretará na notificação do responsável pelo setor competente da Prefeitura de 
Palmital-SP, solicitando a retirada do entulho em 24 horas sob pena de aplicação de 
multa equivalente à 5 UFESPs por dia que a situação permanecer irregular. 
CNPJ: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov. 
5 1 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 — Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000 
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Parágrafo 2° — A fiscalização e aplicação de multa 
será efetuada por funcionário público efetivo do quadro da Prefeitura Municipal de 
Palmital-SP que será designado para tal fim." 
Art. 3° Fica suprimido o Parágrafo 1° do artigo 3° da 
Lei 2.401, de 24 de junho de 2010. 
Art. 4° As despesas com a execução da presente lei 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento em 
vigor, suplementadas se necessárias. 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor após decorrido 90 
(noventa) dias, a partir da data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 22 de fevereiro de 
2019. 
RTO ONQUI 
ICIPAL￾DE DOCUMENTAÇÃO E 
PATRIMÔNIO DA SECRET REFEITURA 
MUNICIPAL DE PALMITAL, 
TÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO￾Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br