norma nº 2877/2019

Publicado na D O DE DOCUMENTAÇÃO E 
PATRIMÔNIO DA SECRETAR 
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 
STRA ÃO DA PREFEITURA 
Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
=LEI N° 2.877 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019= 
DISPÕE SOBRE DESCONTO NO 
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL 
URBANO — I.P.T.U. 
JOSÉ ROBERTO RONQUI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, 
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder 
desconto de 10% (dez por cento) no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano — 
I.P.T.U., referente ao exercício de 2019, para pagamento em parcela única até a data do 
vencimento. 
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 22 de fevereiro de 
2019. 
JO ONQUI 
-PREFEITO MUNICIPAL￾Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000 
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