norma nº 2878/2019

Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
LEI N° 2.878 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019= 
Abre crédito adicional suplementar no 
Orçamento Geral do Município para o 
exercício de 2019. 
JOSÉ ROBERTO RONQUI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital. 
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no Orçamento do Município, para o exercício de 2019, aprovado pela Lei n° 2874, 
de 21/12/2018, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (Um 
Milhão de Reais), assim discriminado: 
Unidade Gestora • PREFEITURA MUNICIPAL 
Órgão • 02 EXECUTIVO 
Unidade Orçamentária • 02.03 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
Unidade Executora • 02.03.07 CULTURA 
Dotação Orçamentária • 133920116.2146000 MANUTENÇÃO DA CULTURA 
Elemento Econômico • 3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS 
Fonte. • 1 TESOURO 
Código Aplicação • 110.0000 GERAL 
Ficha • 197 
Valor R$ 32.000,00 
Unidade Orçamentária • 02.04 SECRETARIA DA SAÚDE 
Unidade Executora • 02.04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Dotação Orçamentária • 103010113.2.137000 MANUTENÇÃO ADMINISTRIVA DA SMS 
Elemento Econômico • 3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS 
Fonte • 1 TESOURO 
Código Aplicação • 310.0000 SAÚDE 
Ficha • 240 
Valor • R$ 382.000,00 
Unidade Orçamentária • 02.07 SECRETARIA DA ASSISTENCIA SOCIAL 
Unidade Executora • 02.07.02 FMAS 
Dotação Orçamentária • 082440109.2.12300 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA - SOCIAL 
Elemento Econômico • 3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS 
Fonte • 1 TESOURO 
Código Aplicação • 510.0000 ASSISTENCIA SOCIAL 
Ficha • 341 
Valor • R$ 586.000,00 
Total R$1.000.000,00 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 — Centro — Palmital-SP — CEP: 199700 
CNPJ: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov. 
é Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
Art. 2° A cobertura do crédito aberto no artigo 
anterior será através da anulação total da seguinte dotação: 
Unidade Gestora • PREFEITURA MUNICIPAL 
Órgão • 02 EXECUTIVO 
Unidade Orçamentária • 02.02 SECRETARIA DE FINANÇAS E CONTABILIDADE 
Unidade Executora • 02.02.02 CONTABILIDADE 
Dotação Orçamentária • 999990132.2.012000 EMENDAS IMPOSITVAS 
Elemento Econômico • 9.9.99.99.00 RESERVA DE CONTINGENCIA 
Fonte • 1 TESOURO 
Código Aplicação • 110.000 GERAL 
Valor • R$ 1.000.000,00 
Total R$1.000.000,00 
Art. 3° Ficam alterados e atualizados os anexos das 
Leis n°2592/2013 (PPA) e n° 2858/2018 (LDO). 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 22 de fevereiro de 
2019. 
JOSE ' ! e O ' QUI 
-PREFEITO MU - AL￾Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E 
TRAÇÃO DA PREFEITURA 
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PATRIMÔNIO DA SECRET 
MUNICIPAL DE PALMITAL, 
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TÁRIO D RAÇÃO￾Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br