norma nº 2879/2019

Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
=LEI N° 2.879 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019= 
Abre crédito adicional especial no 
Orçamento Geral do Município para o 
exercício de 2019. 
JOSÉ ROBERTO RONQUI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, 
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no Orçamento do Município, para o exercício de 2019, aprovado pela Lei n° 2874, 
de 21/12/2018, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 95.000,00 (Noventa e 
Cinco Mil Reais), assim discriminado: 
Unidade Gestora • PREFEITURA MUNICIPAL 
Órgão • 02 EXECUTIVO 
Unidade Orçamentária • 02.06 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
Unidade Executora • 02.06.01 AGRICULTURA 
Dotação Orçamentária • 20.606.0121.1.232000 AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA 
Elemento Econômico • 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
Fonte •5 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 
Código Aplicação • 100.0040 PATRULHA MECANIZADA (SICONV) 
Valor • R$ 95.000,00 
Total R$ 95.000,00 
Art. 2° A cobertura do crédito aberto no artigo 
anterior será através de excesso de arrecadação, em face da transferência de convênio 
firmado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. 
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no Orçamento do Município, para o exercício de 2019, aprovado pela Lei n° 2874, 
de 21/12/2018, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil 
reais), assim discriminado: 
Unidade Gestora • PREFEITURA MUNICIPAL 
órgão • 02 EXECUTIVO 
Unidade Orçamentária • 02.06 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
Unidade Executora • 02.06.01 AGRICULTURA 
Dotação Orçamentária • 20.606.0121.1.232000 AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA 
Elemento Econômico • 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
Fonte • 1 TESOURO 
Código Aplicação • 100.0040 PATRULHA MECANIZADA (SICONV) 
Valor • R$ 12.000,00 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18)3351.9333 — www.palmital.sp.gov.br 
PATRIMÔNIO DA SECRET 
MUNICIPAL DE PALMITAL, 
STRA e PREFEITURA 
ISTRAÇÃO￾Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
Art. 4° Para atender as suplementações de que trata o 
artigo 3° será feita a redução nas seguintes dotações orçamentárias: 
Unidade Orçamentária • 02.06 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
Unidade Executora • 02.06.01 AGRICULTURA 
Dotação Orçamentária • 20.606.0121.2.181000 MANUTENÇÃO DA AGRICULTURA 
Elemento Econômico • 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
Fonte •1 TESOURO 
Código Aplicação • 110.0000 GERAL 
Valor • R$ 12.000,00 
Total R$ 12.000,00 
Art. 5° Ficam alterados e atualizados os anexos das 
leis n° 2592/2013 (PPA) e 2858/2018 (LDO). 
Art. 60 Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 22 de fevereiro de 
2019. 
" LI Ø ONQUI 
-PREFEITO NICIPAL￾Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br