norma nº 83/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
RESOLUÇÃO N°83 DE 08 DE MARÇO DE 2.019 
Da Vereadora Kelly Cristina dos Santos Moço 
Institui o banco de ideias legislativas no âmbito da 
Câmara Municipal de Palmital e dá outras 
providências. 
FRANCISCO DE SOUZA, Presidente da Câmara Municipal de Palmital, Estado de São 
Paulo, no uso das atribuições que me confere o inciso IV do Artigo 52 da Lei Orgânica do Município, 
de 31 de março de 1.990, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, Estado de São Paulo, aprovou e 
eu promulgo a seguinte Resolução: 
Art. 1° Fica instituído o banco de ideias legislativas no âmbito da Câmara Municipal de 
Palmital. 
Art. 2° São objetivos do banco de ideias legislativas: 
Promover a legislação participativa no âmbito da Câmara Municipal de Palmital; 
aproximar a Câmara de vereadores da comunidade, permitindo que cidadãos 
individualmente apresentem sugestões ao Parlamento; e 
ILI- integrar as entidades da sociedade civil as discussões sobre o ordenamento jurídico 
do Município. 
Art. 30 O banco de ideias legislativas será atrelado ao sistema de informação do Poder 
Legislativo de Palmital, ficando a cargo do servidor responsável por este a atribuição da sua gestão. 
Art.4° Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões junto ao banco de ideias 
legislativas. 
§1°. As sugestões, referidas no caput, devem observar aos seguintes requisitos: 
conter a identificação do(s) autor(es), seus meios para contato, bem como a 
especificação da sugestão; e 
, 
serem efetuadas por meio de preenchimento de formulário eletrôni , 
disponibilizado no sítio da Câmara Municipal de Palmital, podendo o formulário ser solicitado, via 
e-mail ou pessoalmente, na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital. 
18 3351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP 
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br 
CÂMARA MUNIC AL DE &AL tITAL, em 08 de março de 2.019. 
FRANCISCO DE 
President 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
§2°. Associações, sindicatos, ONGs, partidos políticos ou qualquer entidade da 
sociedade civil poderão se registrar como autoras de sugestões. 
§3°. Não serão aceitas sugestões sem a devida identificação do(s) autor(es). 
Art. 5° As sugestões serão catalogadas de acordo com autor, tema e data de cadastro, e 
disponibilizadas para consulta permanente, pelos vereadores e pela comunidade, a secretaria e no sítio 
da Câmara Municipal de Palmital. 
Art.6° A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Palmital, bem como as comissões 
parlamentares ou os vereadores individualmente poderão se valer das sugestões catalogadas junto ao 
banco de ideias legislativas para elaborar e protocolar projetos de lei ordinária, projetos de lei 
complementar, projetos de emendas à lei orgânica do Município, emendas, projetos de decreto 
legislativo ou resolução. 
Parágrafo Único. Caberá aos integrantes do Poder Legislativo avaliar a pertinência, 
viabilidade e importância das sugestões protocoladas junto ao banco de ideias legislativas, bem como 
o instrumento jurídico mais adequado, em caso de decidirem se valer destas. 
Art. 7° Esta resolução entrará em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data 
de sua publicação. 
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital, em 08 de março de 
2.019. 
LEONARDO HENRIQU y-lE(é-I1JI ALVES 
iretor ral 
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP 
C NPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br