norma nº 2880/2019

JOSE IOBERTO R 
-PREF TO IPAL￾Publica 
PATRIMÔNIO DA SECRETA 
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 
ÃO DE DOCUMENTAÇÃO E 
INISTRAÇÃO DA PREFEITURA 
9 
RA 
ARIO DE TRAÇÃO￾Prefeitura Municipal de Palmito! 
- Estado de São Paulo - 
=LEI N° 2.880 DE 20 DE MARÇO DE 2019= 
Do Vereador André Fernando Basso — André Eletricista 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de edição de 
regulamentos para a realização de 
campeonatos esportivos no Município de 
Palmital e dá outras providências. 
JOSÉ ROBERTO RONQUI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, 
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei, 
Art. 10 Os campeonatos esportivos organizados pela Secretaria de Esportes, 
Lazer, Juventude e Turismo deverão conter regulamentos e normas que regerão as 
competições esportivas. 
Art. 2° As disposições dos regulamentos assegurará todas as condições 
necessárias para o bom andamento dos campeonatos esportivos. 
Art. 3° A Secretaria de Esportes, Lazer, Juventude e Turismo deverá dar 
publicidade e disponibilizar os regulamentos aos dirigentes das equipes e aos atletas 
participantes das competições esportivas. 
Art. 4° O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que 
couber para o seu fiel cumprimento. 
Art. 5° As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão 
por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 20 de março de 
2019. . 5 
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