norma nº 325/2019

TRIMÔNIO DA 
NICIPAL DE 
çÃo￾Publicado na DIVISÃO DE D 
SECRETARIA DE ADMINIST 
PALMITAL, em 22 de março de 2019. 
vt Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
=LEI COMPLEMENTAR N° 325 DE 22 DE MARÇO DE 2019= 
CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL 
AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS 
MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO 
DIRETA E INDIRETA. 
JOSÉ ROBERTO RONQUI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, 
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei, 
Artigo 1° - Fica concedida para o ano de 2019 a reposição salarial 
de 3,94 % aos servidores da Prefeitura Municipal, do Serviço de Assistência à Saúde e 
do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Palmital, referente a reposição geral anual da 
Lei Complementar n.° 81 de 07 de agosto de 2001. 
Artigo 2° - As despesas decorrentes com a aplicação da presente 
lei, correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente. 
Artigo 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos para o dia 1.0 de março de 2019. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 22 de março de 2019. 
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