norma nº 2885/2019

Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo . 
=LEI N° 2.885 DE 22 DE MARÇO DE 2019= 
AUTORIZA A PREFEITURA 
MUNICIPAL DE PALMITAL A 
CELEBRAR TERMOS DE 
FOMENTO OU CONTRATOS DE 
GESTÃO COM ENTIDADE DO 
TERCEIRO SETOR DA ÁREA DE 
CULTURA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JOSÉ ROBERTO RON QUI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, 
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal de Palmital, 
através do senhor Prefeito Municipal, autorizado a celebrar termos de fomento ou 
contratos de gestão com entidade da área de Cultura, objetivando o atendimento integral 
das demandas, objetivando destinar à população opções culturais, visando o 
desenvolvimento humano, assim como incentivar a realização de festas culturais e 
populares de acordo com o plano de trabalho para 2019 e cronograma de desembolso a 
ser previamente elaborado pela entidade e aprovado pela Secretaria de Educação e 
Cultura. 
Art. 2°Fica ainda o Poder Executivo autorizado a 
suplementar por Decreto, se necessário, as dotações da referida despesa até o limite dos 
repasses efetuados, nos termos da legislação vigente. 
Art. 3° As condições e as obrigações dos partícipes 
deverão obedecer ao disposto na Lei Federal n° 13.019 de 31 de julho de 2014 quando da 
celebração de Termo de Fomento e ao disposto na Lei Federal n° 9.637 de 15 de maio de 
1998 quando celebrarem contratos de gestão. 
Art. 4° As despesas decorrentes com a aplicação da 
presente Lei correrão por conta da seguinte dotação: 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 — Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-00 
aPèt. 
CNPJ: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.pa1mita1.s 
PATRIMÔNIO DA SECRETA 
MUNICIPAL DE PALMITAL, e 
Publicado na D4 2. DE DOCUMENTAÇÃO E 
INISTRAÇÃI i PREFEITURA 
Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
02.03-SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA 
02.03.07-Cultura 
13392-Difusão Cultural 
133920116-Gestão da Cultura 
133920116.2.146.000-Manutenção da Cultura 
3.3.50.43.00.00.00—SUBVENÇÕES SOCIAIS 
Art. 50 Os recursos em seus valores máximos anuais a 
serem repassados para a entidade, serão até o seguinte: 
Entidade da área cultural: 
Comitiva Fartura até R$ 7.000,00 Anuais 
TOTAL até R$ 7.000,00Anuais 
Art. 6° Esta lei entra em vigor a partir da data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos para 02 de janeiro de 2019. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 22 de março de 
2019. 
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JOS OBER O 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br