norma nº 2881/2019

t, Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
, 
=LEI N° 2.881 DE 22 DE MARÇO DE 2019= 
Súmula: Abre crédito adicional especial no 
Orçamento Geral do Município para o 
exercício de 2019. 
JOSÉ ROBERTO RONQUI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, 
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no Orçamento do Município, para o exercício de 2019, aprovado pela Lei n° 2874, de 
21/12/2018, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), assim 
discriminado: 
Unidade Gestora • PREFEITURA MUNICIPAL 
Órgão • 02 EXECUTIVO 
Unidade Orçamentária • 02.08 SECRETARIA DE ESPORTES, LAZER E TURISMO 
Unidade Executora • 02.08.01 DESPORTO E LAZER 
Dotação Orçamentária • 27.812.0120.2.013000 FESTIVAL DE ESPORTES 
Elemento Econômico • 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 
Fonte • 5 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 
Código Aplicação • 100.0045 FESTIVAL DE ESPORTES 
Valor • R$ 50.000,00 
Elemento Econômico • 3.3.90.31.00.00.00 PREMIAÇÕES CULT., ART., CIENT., DESP. E OUTRAS 
Fonte • 5 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 
Código Aplicação • 100.0045 FESTIVAL DE ESPORTES 
Valor • R$ 15.000,00 
Elemento Econômico • 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. TERCEIROS PESSOA JURiDICA 
Fonte • 5 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 
Código Aplicação • 100.0045 FESTIVAL DE ESPORTES 
Valor • R$ 35.000,00 
Total RS 100.000,00 
Art. 2° A cobertura do crédito aberto no artigo anterior 
será através de excesso de arrecadação, em face da transferência de convênio firmado com o 
Ministério do Esporte. 
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no Orçamento do Município, para o exercício de 2019, aprovado pela Lei n° 2874, de 
21/12/2018, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.000,00 (Três Mil Reais), assim 
discriminado: 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-00 
CNPJ: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov. 
Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
Unidade Gestora • PREFEITURA MUNICIPAL 
Órgão •02 EXECUTIVO 
Unidade Orçamentária • 02.08 SECRETARIA DE ESPORTES, LAZER E TURISMO 
Unidade Executora • 02.08.01 DESPORTO E LAZER 
Dotação Orçamentária • 27.812.0120.2.013000 FESTIVAL DE ESPORTES 
Elemento Econômico • 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 
Fonte • 1 TESOURO 
Código Aplicação • 100.0045 FESTIVAL DE ESPORTES 
Valor • R$ 3.000,00 
Art. 40 Para atender as suplementações de que trata o 
artigo 30 será feita a redução nas seguintes dotações orçamentárias: 
Unidade Orçamentária • 02.08 SECRETARIA DE ESPORTES, LAZER E TURISMO 
Unidade Executora • 02.08.01 DESPORTO E LAZER 
Dotação Orçamentária • 27.812.0120.2.178000 MANUTENÇÃO DOS DESPORTOS E LAZER 
Elemento Econômico • 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 
Fonte • 1 TESOURO 
Código Aplicação • 110.0000 GERAL 
Valor • R$ 3.000,00 
Art 5° Ficam alterados e atualizados os anexos das leis n° 
2820/2017 (PPA) e 2858/2018 (LDO). 
Art. 60 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 22 de março de 
2019. "" • 
JOSÉ OBERTQ-RONQUI 
-PREFEITO MUNICIPAL￾Publicad DOCUMENTAÇÃO E 
PATRIMÔNIO DA SECRET REFEITURA 
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 335 I -9333 — www.palmital.sp.gov.br