norma nº 2882/2019

Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
=LEI N° 2.882 DE 22 DE MARÇO DE 2019= 
Súmula: Autoriza repasse de recursos 
a Santa Casa de Misericórdia de 
Palmital e dá outras providencias. 
JOSÉ ROBERTO RONQUI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, 
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei, 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a transferir a Santa Casa de Misericórdia de Palmital, CNPJ n° 53.593.398/0001-83 o 
montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) destinados às despesas de custeio. 
Art. 2° - Fica autorizado a aditar o Convenio firmado, 
em vigor, com aquela Entidade, ficando a mesma obrigada a prestar contas, do montante 
autorizado por esta Lei, até o final do presente exercício financeiro, nos moldes das 
Instruções do E. Tribunal de Contas do Estado. 
Art. 3° - Por conta do valor autorizado pelo Artigo 1' 
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar nos termos do Artigo 167, IV 
da Constituição Federal, no Orçamento vigente aprovado pela Lei n° 2874, de 
21/12/2018, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), assim discriminado: 
Remaneja-se de: 
01.01.01 CÂMARA MUNICIPAL 
01.031.0101.2.101.000 Manutenção do Processo Legislativo 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 30.000,00 
Total — R$ 30.000,00 
Para: 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br 
JOS:F-e,nro 
-P RE MUNICIPAL￾Ul 
Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
02.04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.302.0113.2.135.000 Manutenção da Média e Alta Complexidade na Saúde 
3.3.90.39.00 Outros Serv. De Terceiros P. Jurídica— FR 01 30.000,00 
Total — RS 30.000,00 
Art. 4° - Por conta do remanejamento crédito de 
aberto pelo Artigo 30 ficam alterados e atualizados os anexos da Lei n° 2858/2018 (LDO) 
e da Lei n° 2820/2017 (PPA). 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 22 de março de 
2019. 
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E 
PATRIMÔNIO DA SECRETARI~v STRAÇÃO DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE PALMITAL, em .nrir março • - O•- 
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CNN: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br