norma nº 2884/2019

Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
=LEI N° 2.884 DE 22 DE MARÇO DE 2019= 
AUTORIZA A PREFEITURA 
MUNICIPAL DE PALMITAL A 
CELEBRAR CONVÊNIO, TERMOS 
DE FOMENTO OU CONTRATOS 
DE GESTÃO COM ENTIDADES DO 
TERCEIRO SETOR DA ÁREA DE 
SAÚDE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JOSÉ ROBERTO RONQUI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, 
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei, 
Art. /°Fica o Poder Executivo Municipal de Palmital, 
através do senhor Prefeito Municipal, autorizado a celebrar Convênio, Termos de 
Fomento ou Contratos de Gestão com entidades filantrópicas da área de saúde, 
objetivando o bem estar da população e o atendimento de emergência, ambulatorial e 
hospitalar, de acordo com o plano de trabalho para o ano de 2019 e cronograma de 
desembolso a ser previamente elaborado por cada entidade e aprovado pela Secretaria de 
Saúde; 
Art. 2° Fica ainda o Poder Executivo autorizado a 
suplementar por Decreto, se necessário, as dotações da referida despesa até o limite dos 
repasses efetuados, nos termos da legislação vigente. 
Art. 3° As condições e as obrigações dos partícipes 
deverão constar do Convênio e obedecer ao disposto na Lei Federal n° 13.019 de 31 de 
julho de 2014 quando da celebração de Termo de Fomento e ao disposto na Lei Federal 
n° 9.637 de 15 de maio de 1998 quando celebrarem contratos de gestão. 
Art. 4° As despesas decorrentes com a aplicação da 
presente Lei correrão por conta da seguinte dotação: 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 — Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br 
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- Estado de São Paulo - 
02.04-SECRETARIA DA SAÚDE 
02.04.01 — Fundo Municipal da Saúde 
10-Saúde 
10301—Atenção Básica 
103010113-Gestão em Saúde 
103010113.2.137.000-Manutenção Administrativa da 
SMS 
3.3.50.43.00.00.00-Subvenções Sociais 
Art. 5° Os recursos em seus valores máximos anuais a 
serem repassados a cada entidade serão até os seguintes: 
Santa Casa de Misericórdia até R$ 480.000,00 Anuais 
Associação Voluntária Câncer Dr. Fuad Haddad até R$ 66.000,00 Anuais 
TOTAL até R$ 546.000,00 Anuais 
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos à 02 de janeiro de 2019. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 22 de março de 
2019. r \ 
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E 
PATRIMÔNIO DA SECRET RAÇÃO DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE PALMITAL, 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br