norma nº 2883/2019

Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
=LEI N° 2.883 DE 22 DE MARÇO DE 2019= 
Da Mesa da Câmara 
Altera o Art. 2°, da Lei 2817/2017, que 
criou o Programa de Auxílio 
Alimentação" e dá outras 
providências. 
JOSÉ ROBERTO RONQUI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, 
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica alterado o artigo 2° da Lei 2817/2017, passando a vigorar com 
a seguinte redação: 
"Art. 2° - O auxílio-alimentação será devido no valor de R$ 330,75 
(trezentos e trinta reais e setenta e cinco centavos) por mês". 
Art. 2° Ficam mantidos os demais artigos da Lei n. 2817, que criou o 
Programa de Auxílio à Alimentação dos Servidores do Poder Legislativo Municipal. 
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo os seus efeitos a partir de 01 de março de 2019. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 22 de março de 
2019. 
JOSÉ RÓBFPTO RdNQUI 
-PREFEITO MUNICIPAL￾Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E 
PATRIMÔNIO DA SECRETARIA D ISTRAÇÃO DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE PALMITAL, em ço d- 119. 
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