norma nº 326/2019

Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
=LEI COMPLEMENTAR N° 326 DE 22 DE MARÇO DE 2019= 
Da Mesa da Câmara 
Concede Revisão Geral Anual ao subsídio 
dos Agentes Políticos do Legislativo. 
JOSÉ ROBERTO RONQUI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, 
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica concedido ao subsídio dos Agentes Políticos do Legislativo 
REVISÃO GERAL ANUAL, de 3,94% (três virgula noventa e quatro por cento), na 
forma do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, correspondente à variação do índice 
Nacional de Preços do Consumidor — INPC/IBGE, acumulado nos últimos doze meses. 
Art. 2° As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei 
Complementar correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente. 
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo os seus efeitos a partir de 01 de março de 2019. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 22 de março de 2019. 
JOSF ROVRTO R NQUI 
-PREFEITO MUNICIPAL￾Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E PATRIMÔNIO DA 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇ IT UNICIPAL DE 
PALMITAL, em 22 de março de 2019. 
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